A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada (6/11), sem qualquer alteração, o projeto do Senado que cria novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, o que representou uma derrota para os estados e municípios produtores e para a União, que aparentemente não apoiava o projeto.
O resultado final surpreendeu, uma vez que a Câmara optou pelo projeto do senador Vital do Rêgo, que havia sido aprovado no Senado em outubro de 2011 e não o substitutivo do deputado Zarattini, encomendado pelo governo, que vinha sendo apreciado pela Câmara.
O projeto aprovado reduz as receitas dos estados e municípios produtores e aumenta, de forma substancial, o repasse para os não produtores. A proposta aprovada difere da do deputado Zarattini por não garantir, nem mesmo, a arrecadação de 2011 para os estados e municípios produtores como forma de evitar perdas. Como já passou pelo Senado e não sofreu alteração, o projeto vai à sanção presidencial.
No entanto, a aprovação na Câmara não acabará com a novela da distribuição dos royalties. Caso a presidente Dilma vete integralmente ou em parte o projeto aprovado, um novo projeto terá de ser elaborado pelo legislativo e toda a tramitação recomeça.
Caso a presidente Dilma sancione integralmente o projeto, os governos do estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo deverão entrar na justiça, o que levará a decisão para o STF, sem prazo definido para a conclusão.
A hipótese da sanção do projeto seria, à principio, a melhor opção para o governo, porque tiraria da mesa da presidente uma decisão onde sempre irá desagradar os estados e por outro lado poderia levar a realização dos leilões.
A primeira hipótese de evitar um desgaste entre a presidente e os estados, sejam os produtores de petróleo ou com os demais, pode ser uma estratégia eficiente. Porém, na medida que a questão dos royalties vá parar no Supremo, isso poderá levar a inúmeras liminares, tentando impedir a realização dos leilões.
Assim, apesar da aprovação, a questão deverá permanecer em aberto, comprometendo os leilões de áreas exploratórias previstos para 2013. Só para lembrar, caso não ocorram novos leilões, ao final de 2013, a área, com investimentos em exploração de petróleo, será reduzida para 98 mil km². Em 2009, a área era de 341 mil km².
A questão dos Royalties mostra, mais uma vez, a inabilidade do governo em conduzir e mesmo dar soluções adequadas para questões regulatórias.
À exemplo do que deve acontecer no setor elétrico, por conta da controvérsia na questão da renovação das concessões, a decisão final sobre a repartição dos royalties poderá ser tomada pelo STF, o que mostra uma judicialização das questões regulatórias, que deveriam ser decididas na esfera das Agências Reguladoras, juntamente com o Executivo e o Legislativo.
Toda esta confusão, envolvendo setores tão importantes, aumenta o risco regulatório e afasta investimentos, em particular, naqueles ligados a concessões de infraestrutura.
Fonte: Brasil Econômico, 14/11/2012
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