A Previdência entre os remendos e o populismo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto que põe fim ao “fator previdenciário”, usado no cálculo das aposentadorias do INSS. Implantado em 1999 para desestimular aposentadorias precoces, o fator previdenciário teria gerado, desde então, uma economia para os cofres públicos em torno de R$ 10 bilhões. A expectativa de novas ampliações estruturais nos gastos públicos torna a Previdência Social uma bomba-relógio.

O problema teria de ser desarmado antes de detonar nosso orçamento fiscal. Caso contrário, permaneceríamos prisioneiros da armadilha social-democrata do baixo crescimento: gastos públicos crescentes, juros astronômicos e uma taxa de câmbio que nos ameaça de desindustrialização.

A Previdência Social brasileira já é a mais cara do mundo. É a conclusão de um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, examinando 61 países com base em dados do Banco Mundial. Os benefícios e gastos em bem-estar social atingem 12,7% do Produto Interno Bruto, ante a média mundial de 8,7%, embora nossa população de idosos (acima de 65 anos) seja da ordem de 5,3%, ante a média mundial de 12,4%. Considerando apenas os países de baixa renda (abaixo de US$ 8 mil anuais), os benefícios médios da seguridade social ficam perto de 56% da renda per capita, enquanto o Brasil gasta 240% da renda per capita por pessoa idosa. Como nossos idosos não estão exatamente nadando em dinheiro, a conclusão inevitável é que há muita coisa errada em nosso regime previdenciário.

Em primeiro lugar, há uma indesejável mistura de gastos com assistência social, de maneira geral, com as despesas previdenciárias propriamente ditas. Em segundo, as elevadas alíquotas de contribuição exigidas pelo atual regime excluíram 50 milhões de brasileiros dos mercados formais de trabalho. Terceiro, há uma enorme distância entre as aposentadorias dos assalariados privados e as do funcionalismo público. Em quarto lugar, há uma colossal dissipação de recursos por um ineficiente sistema de repartição, em vez do acúmulo de fundos para investimento em um sistema de capitalização. Finalmente, ao dificultar a criação de milhões de empregos formais, o atual regime previdenciário impede também a modernização necessária à nossa legislação trabalhista.

O problema é que a social-democracia, que nos governa há 25 anos, orienta-se por uma agenda obsoleta. Passa de remendo a remendo, oscila entre surtos de populismo e exigências de cortes orçamentários, sem atacar estruturalmente a questão. Primeiro corta os benefícios, amplia a idade de aposentadoria, estabelece as contribuições para o funcionalismo, basicamente ganhando tempo para que a bomba estoure no governo seguinte. Mas então o próprio esvaziamento das pressões orçamentárias, particularmente quando coincide com temporadas eleitorais, dá início a outro surto populista, tornando irresistíveis novas ampliações de benefícios.

A solução exige uma reforma estrutural de verdade, rompendo o eterno ciclo de morde e assopra. Uma reforma eficaz do regime previdenciário permitiria dramática redução dos encargos sociais e a flexibilização da legislação trabalhista, ampliando espetacularmente a criação de empregos formais e a base de contribuintes da nova Previdência. Os trabalhadores se transformam em capitalistas, tornam-se sócios do progresso, com participação nos lucros das empresas por meio de ações adquiridas por seus fundos de capitalização. O que, aliás, já ocorre entre os fundos de pensão associados às grandes empresas estatais e também em algumas das maiores empresas privadas nacionais.

Além dos milhões de novos postos de trabalho criados no presente pela redução dos encargos, a geração de futuros empregos estaria assegurada pela dinâmica de acumulação de capital, disparada com o aumento dos investimentos do novo regime de capitalização de fundos previdenciários.

(Época – 19/11/2009)

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