A promessa de ordem para a bagunça do ICMS

O Ministério da Fazenda deve propor ainda este ano, conforme revelou ontem o secretário executivo Nelson Barbosa num evento na Fundação Getulio Vargas, em São Paulo, uma solução para um dos mais complexos problemas fiscais do país.

A ideia é chegar a uma alíquota comum para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e acabar, assim, com o dispositivo que dá aos estados liberdade para cobrar o tributo e praticar a guerra fiscal.

Se Brasília realmente conseguir avançar com essa ideia sem abrir exceções capazes de desfigurar o projeto (como faz sempre que se discute a questão fiscal), será um avanço e tanto.

Se sair conforme Barbosa acredita que sairá, pode vir a ser o passo mais concreto em direção à racionalização do modelo fiscal dado no país desde 1965. Isso mesmo.

Há quase 50 anos o Estado brasileiro não toma uma única providência no sentido de racionalizar a lógica de seu aparato fiscal. A última vez em que isso aconteceu foi quando os ministros Octávio Gouveia de Bulhões, da Fazenda, e Roberto de Oliveira Campos, do Planejamento, adotaram um modelo que apresentava como principal novidade justamente o ICMS (na época chamado de ICM). Quando ele surgiu, a alíquota era unificada.

Há quase 50 anos o Estado brasileiro não toma uma única providência no sentido de racionalizar a lógica de seu aparato fiscal

Mas bastou que a regra entrasse em vigor para que os estados começassem a buscar soluções, digamos, criativas para adaptar a legislação a seus interesses e à sua voracidade tributária.

A questão por trás da bagunça que se estabeleceu em torno de um imposto, que, na origem, baseava-se no Imposto Sobre Valor Agregado europeu, era que a desigualdade entre os estados fazia com que os mais desenvolvidos arrecadassem mais. O que, convenhamos, é uma consequência natural e razoável dos que se desenvolveram mais do que os outros.

De qualquer maneira, logo os estados menos desenvolvidos começaram a discutir formas de melhorar sua arrecadação. Para completar, foi criado um órgão chamado Confaz (que reúne os secretários estaduais da Fazenda), que tem o poder de tomar decisões, com força de lei, sobre questões de natureza fiscal.

Os secretários jamais receberam da sociedade mandato para tomar decisões que aumentassem despesas tributárias. Mas tiveram por muito tempo o poder de estabelecer alíquotas e criar procedimentos que só serviram para aumentar a burocracia e tornar mais complexa a realidade fiscal. Hoje, para estar em dia com o ICMS, as empresas precisam preencher mais de 50 guias e documentos diferentes.

Como se não bastasse, alguns estados passaram a prometer benefícios fiscais que não eram reconhecidos pelas demais unidades, gerando para o contribuinte uma série de transtornos e, de vez em quando, multas abusivas e indevidas. Se a Fazenda vai conseguir resolver o problema, só o tempo dirá. Mas só o fato de ter começado a olhar para ele já é um avanço. Dos grandes.

Fonte: Brasil Econômico, 18/09/2012

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