TSE impõe derrota ao Brasil

As evidências do processo não deixam dúvidas de que sofremos um golpe: o golpe contra a democracia que foi a eleição criminosa da chapa Dilma-Temer em 2014. A absolvição da chapa pelo TSE na sexta passada, por quatro votos a três, excluindo evidências de forma arbitrária, é uma dura derrota para o Brasil.

Há consequências boas no resultado. Ele aumenta a chance de que as reformas vinguem e de que a tímida recuperação econômica siga em frente. Também nos poupa da guerra acerca da eleição direta ou indireta que já ensaiávamos. Ganhamos alguma estabilidade política e perspectivas econômicas um pouco melhores.

São pontos positivos. Mas eles não compensam o que se perdeu. Perdemos a expectativa de que nossa Justiça esteja acima do cálculo político; ou seja, de que as regras possam conter o arbítrio do poder. Considerações sobre a estabilidade política vieram antes da aplicação consistente da lei.

Imparcialidade e objetividade plenas são impossíveis. Há sempre um ser humano, com limitações e interesses, tomando decisões. Mas se esses valores figurarem entre os interesses do juízes, teremos um sistema que está além das brigas da política. A expectativa de que a Justiça julgará segundo regras objetivas e bem estabelecidas modera as condutas. No julgamento de sexta, mesmo a aparência de objetividade técnica foi jogada no lixo: o julgamento foi mais um balanço das perspectivas do governo Temer do que uma consideração imparcial dos crimes de 2014.

O Judiciário deu mais um passo na captura do poder. Sua missão original é aplicar as leis, mas já se outorgou faz tempo o papel de alterá-las, usurpando o Congresso. Vê e desvê na Constituição tudo o que sua interpretação do espírito dos tempos mandar (o fato de ela ser cheia de boas e vagas intenções não ajuda). Também adota critérios rigorosos para travar qualquer ato do Executivo. Nem mudança de velocidade em via pública vai adiante sem passar pela mesa de um juiz. E agora, por fim, decidiu que pode aplicar ou não a lei segundo a expediência política do momento.

A real estabilidade — institucional e, por decorrência, política — de um país é mantida pela garantia de que as leis serão cumpridas. Perto disso, evitar a turbulência de uma troca de governo é muito pouco. Qual estabilidade política podemos esperar de um país no qual crimes não são punidos em nome da estabilidade política?

No dia a dia das disputas na mídia, nos almoços de família, nas redes sociais, no bar ou nas ruas, somos ferrenhamente partidários. Podemos sê-lo porque existe a expectativa de um limite que ninguém pode cruzar: a lei. É o que nos protege da guerra literal.

4×3 é placar apertado. Não foi 7×1. Herman Benjamin, Luiz Fux e Rosa Weber honraram as exigências da toga. Instituições não existem por si mesmas; são o resultado diário de escolhas individuais, ainda que contra a maré. A escolha de sexta nos causou um retrocesso mas não selou nosso destino. A torcida é que esse jogo ainda possa ser virado.

Há motivos para temer. A pergunta é inevitável: o quanto dessa e outras decisões de nossos ministros será explicado por fatos que as investigações ainda vão revelar? E, supondo que isso ocorra, quem defenderá a lei contra o poder dos juízes?

Fonte: “Folha de S. Paulo”, 13/06/2017.

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