Agenda fiscal pesada

Foi mais uma semana de agenda fiscal pesada, com intensas negociações entre governo, Congresso e representantes diversos da sociedade.

Pec 241
Ao fim, a PEC 241, esperada por todos, acabou aprovada em Comissão Especial e encaminhada para plenário, quando teremos duas novas votações, a primeira agora na segunda-feira, a outra, entre os dias 24 e 25, para depois ir ao Senado, talvez em novembro. Avançaram também as negociações em Comissão em torno da taxação sobre repatriação de recursos de brasileiros no exterior e uma nova regulamentação para a indústria de petróleo, não mais obrigando a Petrobras em bancar 30% dos projetos nas bacias a serem exploradas. Embora com grita de representantes classistas, a aprovação desta última acabou bem vista, por representar uma possibilidade de maior aporte no mercado de petróleo e gás, de empresas de petróleo estrangeiras, proporcionando novos regimes de parceria.

Petrobras
Isto, aliás, parece uma conduta que deve predominar daqui para frente. Com o Estado esgotado na sua capacidade de investir e a Petrobras carregando uma dívida acima de R$ 450 bilhões, a saída passa a ser buscar parcerias com o setor privado. Não tem mais jeito. Foi assim com o anúncio recente do pacote de concessões, projetando R$ 62 bilhões em investimentos a longo prazo, será agora com a indústria de petróleo, tão “maltrada” pelo ataque desferido por políticas errôneas e corrupção. O objetivo aqui é sanear, aos poucos, a empresa para tirá-la do vermelho, através de um forte processo de desinvestimentos e acabando com áreas, como postos de gasolina (BR Distribuidora). Melhor será ter uma empresa menor, mais enxuta e ágil do que tecnicamente falida. E o estrago causado pela Lava- Jato segue cobrando seu preço à reputação da empresa, encalacrada em vários processos nas Cortes Judiciais de NY.

Devemos salientar também o desafio de tentar sanear as contas públicas do País. Vamos aos números. Pelos dados fiscais mais recentes, no governo consolidado, o déficit primário de agosto em 12 meses foi a R$ 169 bilhões, 2,77% do PIB, já próximo da meta de R$ 170,5 bilhões deste ano. O déficit nominal em 12 meses foi a 9,64% do PIB, elevando ainda mais a dívida bruta, agora em 70,1%, devendo passar de 73% pelas projeções de mercado e 78% do PIB ao fim deste ano, segundo a contabilidade do FMI. Estudos indicam que para estabilizar a dívida bruta será necessário um superávit primário acima de 2% do PIB ao ano, um ajuste acima de R$ 340 bilhões. Ou seja, este ajuste do setor público não será tarefa fácil e ainda deve perdurar por algum tempo, devendo passar deste governo para o próximo, devendo a dívida bruta começara a recuar apenas depois de 2022/23.

Ajuste fiscal
No momento, o esforço do governo será tentar zerar o déficit atual, talvez lá para 2019, para depois pensar numa pequena melhora. Pelos cálculos do FMI, a trajetória deve seguir em forte elevação, chegando a 93,6% ao fim de 2021. Boa parte disto é provocada pelos elevados encargos financeiros, dada a taxa de juros praticada no mercado em 14,25%. Ou seja, será essencial, daqui para frente, a redução da taxa Selic, devendo acontecer já a partir de agora em outubro, na reunião do Copom dos dias 18 e 19, ainda mais depois de votada a PEC 241 e diante de uma inflação que pelo IPCA recuou a 0,08% em setembro. Em 12 meses, passou de 8,7% para 8,5%, não sendo surpresa se recuar até o final do ano a 7,1%, em linha com as nossas projeções.

Voltando à “PEC do teto”, foram definidas algumas regras como partir de um aporte de recursos para a Saúde e Educação em 15% e 18,2% do total das receitas líquidas em 2017, “tratamento diferenciado” que deve proporcionar a estas áreas um maior aporte de recursos a partir de 2018, mesmo sendo estes, a partir daí, corrigidos pela inflação do ano anterior. Foi definido também que o teto deve recair sobre todas as despesas do governo federal, compensando possíveis excessos com retiradas de recursos em outras áreas, dependendo das prioridades. Outra alteração também foi que algumas despesas, sempre assumidas no mês seguinte, mesmo as de dezembro, continuarão consideradas no mês, o que deve representar um ajuste no chamado “restos a pagar”, despesas de final de ano que sempre eram jogadas para o ano seguinte. Em 2016, por exemplo, às referentes ao final do anterior chegaram a R$ 180 bilhões.

Em suma, deve passar a prevalecer, a partir de agora, um “orçamento mais realista”, não mais baseado em promessas populistas, uma “peça de ficção” como no passado recente. O Orçamento será o programado no corrente ano com as despesas as mais realistas possíveis, assim como as receitas, ambas baseadas em premissas macroeconômicas também próximas.

Para este ano, por exemplo, parece consenso a retração da economia em torno de 3,3%, mas no ano que vem surgem dúvidas. A Fazenda trabalha com crescimento de 1,6%, algumas casas 1,2% e o FMI, a partir do Panorama da Economia Global de agosto, algo próximo a 0,5%. Ou seja, são três estimativas que, dependendo, deverão trazer receitas diferenciadas. Este é o ponto a ser debatido. Isto porque ajustes do setor público no Brasil costumam ser feitos pelo lado das receitas, já que as despesas costumam ser difíceis de serem cortadas, concentradas em “Encargos e Pessoal”. Sendo assim, o País precisará virar a chave e voltar a crescer mais em 2017 para poder então voltar a arrecadar e obter um ajuste mais rápido.

Pelo lado das despesas, esta PEC será essencial, pois tentará discipliná-las nos próximos anos. O prazo deve ser de 20 anos, podendo haver alguma revisão ao fim do nono. Em paralelo, temos também da Reforma da Previdência, como essencial para este ajuste.

Estudos da Fazenda indicam que nas chamadas “despesas obrigatórias”, aquelas com benefícios representam mais de 40% do total e seguem em trajetória explosiva. Em julho, por exemplo, o déficit da Previdência chegou a R$ 11,8 bilhões e no mês seguinte a R$ 15 bilhões, contribuindo em grande parte para os déficits do governo central (R$ 18,5 bilhões e R$ 20,3 bilhões, respectivamente). Sobre este tema, deixemos o debate amadurecer mais para voltar a analisá-lo com mais profundidade.

Finalizando, podemos considerar que promissores avanços foram obtidos, mas muito mais ainda precisará ser feito. E serão medidas duras e custosas. O governo Temer, aliás, não parece muito preocupado com popularidade, dados seus índices mais recentes (14% de aprovação). Mais importante, será entregar a “casa arrumada” para o próximo presidente, que será eleito em 2018.