Na próxima sexta-feira, 11, o Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos em vigor. Ao longo dos anos, ele tem se firmado como verdadeiro instrumento de proteção do brasileiro nos conflitos com os fornecedores de bens e serviços. E é ainda mais essencial num período como este em que os consumidores perderam renda, estão endividados e com dificuldades para pagar alguns itens considerados essenciais no orçamento familiar.
Ainda persistem diversos problemas nas prestações de serviços, com empresas que relutam em acatar os direitos dos consumidores, principalmente nas áreas de telecomunicações e financeira.
Falta transparência, clareza e garantias nas informações do sistema financeiro e há má qualidade dos serviços prestados pelas Teles e na área de energia elétrica, por exemplo. E os Serviços de Atendimento ao Consumidor não primam por eficiência.
Seria importante o Congresso aperfeiçoar esse eficiente instrumento na defesa dos interesses da cidadania na relação de consumo e aprovar as propostas para atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tratam do superendividamento das famílias, e regulamentação do comércio eletrônico, as compras pela Internet.
Não há dúvidas quanto as muitas vitórias nesse período de vigência do CDC. Mudaram as embalagens dos produtos, a sua qualidade, a prestação de serviços melhorou e, os consumidores passaram a ser ouvidos, apresentar suas dúvidas e reclamações. Já as agências reguladoras marcaram a atuação mais em proteção das empresas e do poder econômico, atuando muitas vezes de forma lesiva aos consumidores.
Temos que ficar vigilantes para que neste período de crise as relações de consumo permaneçam no rumo certo para o equilíbrio que lhes é tão necessário para o próprio engrandecimento do País.
Fonte: O Estado de S.Paulo, 07/03/2016.
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