A armadilha ideológica da proibição do financiamento empresarial de campanhas políticas

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando ação proposta pelo Conselho Federal da OAB que sustenta a inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação eleitoral que autorizam o financiamento de campanhas políticas por empresas. Uma das principais justificativas da OAB para a ação é reprimir o estabelecimento de relações de troca de favores entre empresas financiadoras e os políticos.

Entretanto, é importante ter em mente que muitas empresas representam valores e ideias sobre como o Estado deve implementar políticas públicas. Embora seu objetivo seja a obtenção do lucro, sem dúvida alguma prestam relevante contribuição ao gerar empregos e renda, possibilitar o acúmulo de poupança, a realização de investimentos e o progresso tecnológico, contribuindo para incrementar o bem estar da população.

Não se pode afirmar que empresas dispostas a fazer doações de campanha de forma legal e transparente, ao apoiar candidatos que possam ter visão e projetos para o país compatíveis com os seus, pretendam cobrar vantagens indevidas dos candidatos após a eleição

As empresas concentram elevado conhecimento técnico em suas áreas de atuação, estando aptas a dialogar com os agentes políticos de forma a contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Não se pode afirmar que empresas dispostas a fazer doações de campanha de forma legal e transparente, ao apoiar candidatos que possam ter visão e projetos para o país compatíveis com os seus, pretendam cobrar vantagens indevidas dos candidatos após a eleição.

Quanto mais se fecha o espaço para o relacionamento legítimo entre o setor privado e os políticos, mais este relacionamento tende a ser trabalhado apenas por empresas ou pessoas dispostas a financiar candidatos à margem da lei, de forma obscura, fugindo dos mecanismos de controle estatais e da fiscalização exercida pela sociedade civil.

Transparência e fiscalização são as palavras chave no âmbito do relacionamento entre os setores privado e público. Uma boa legislação que regulamente o lobby e a nova lei anticorrupção aplicável às empresas podem muito contribuir nesse sentido. Na mesma linha, o setor privado demonstra crescente interesse, por exemplo, pela implementação de programas de compliance, que incluem treinamento de seus empregados para a correta observância da legislação anticorrupção e de defesa da concorrência.

Com 6 votos contra o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas (apenas 1 a favor), o Judiciário está caindo na armadilha ideológica das negações da importância do setor privado para o desenvolvimento econômico e da sua legitimidade como ator político. Não há dúvida que o STF tem exercido um papel importante ao proteger as instituições brasileiras em um contexto de crise moral e política. Não deveria, entretanto, exercer este papel presumindo a ilegitimidade do relacionamento entre setor privado, Legislativo e Executivo. Deveria continuar a fazer justiça caso a caso.

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