A aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC 241, que cria um teto para gastos públicos, foi um passo importante no enfrentamento da crise fiscal, ainda que se saiba que a iniciativa é tão somente um marco inicial de um longo processo, que requer, ao menos, um duro e indispensável debate sobre as prioridades setoriais no orçamento e a aprovação de uma reforma previdenciária que ofereça um mínimo de equilíbrio atuarial para o sistema e previna virtuais conflitos intergeracionais, em futuro não tão longínquo.
Patrimônios ilegais no exterior
A arrecadação proveniente da regularização de ativos ilicitamente constituídos no Exterior (R$ 59,9 bilhões) foi, inquestionavelmente, um sucesso. Além disso, permitiu agregar à riqueza do País cerca de R$ 169,9 bilhões, valor um pouco inferior ao PIB nominal do Uruguai e maior do que o de 2/3 dos países latino-americanos.
O êxito arrecadatório não elimina, contudo, os flagrantes vícios de inconstitucionalidade da Lei nº 13.254, de 2016, apontados por inúmeros tributaristas.
As inconstitucionalidades, entretanto, somente são arguidas, a partir de uma avaliação de benefício e custo por parte de eventuais demandantes, como ensinava o jurista Saulo Ramos, então Consultor Geral da República, quando debatíamos a constitucionalidade do Plano Cruzado.
São raras as vezes, mormente no âmbito de matérias de interesse econômico, que inconstitucionalidades são suscitadas, sem considerar aquela avaliação.
Partilha da receita
Salvo se contornadas por legislação posterior, é muito provável, contudo, que algumas questões sejam encaminhadas ao Judiciário, a exemplo da partilha da receita proveniente da multa com os Estados e Municípios, e da vedação à regularização de ativos pertencentes a detentores de cargos públicos e seus parentes.
Pretende a lei qualificar como administrativa a multa exigida na regularização, vinculando-a à anistia penal. Claro que não é.
Trata-se de multa associada ao pagamento de tributo presumidamente devido, malgrado também sua questionável exigência. A regularização de tributo em mora somente vem desacompanhada de multa em virtude de anistia tributária. O que não é o caso.
Portanto, é a regularização tributária que implica a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro, e de lavagem de dinheiro, como, mutatis mutandis, já ocorre quando não há evasão de divisas.
Qual a consequência desse entendimento? Os Estados e Municípios, por meio dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM), tanto quanto na parcela correspondente ao imposto pago, terão direito à partilha na multa, conforme critérios estabelecidos na Constituição. Em outras palavras, o montante de R$ 11,9 bilhões destinado aos Estados e Municípios seria duplicado.
Tendo em conta a crise fiscal daqueles entes federativos, governadores e prefeitos já anunciaram a pretensão de judicializar a questão.
Vedação
A vedação à regularização de ativos de detentores de cargos públicos e seus parentes somente se explica por uma demagogia, de inspiração falsamente moralista.
Por que presumir que ativos dessa natureza são sempre provenientes de corrupção? A origem na corrupção deve ser investigada em todos os casos.
A norma é francamente ofensiva aos princípios constitucionais vinculados à isonomia. Sua quebra somente pode decorrer de excepcionalidade, que demanda robusta justificação – inexistente, no caso.
De mais a mais, a norma é, em tese, difamatória contra todos os ocupantes de cargos públicos e seus parentes.
O sucesso arrecadatório da regularização de ativos, cuja iniciativa deve ser creditada à CPI do HSBC no Senado, deveria inspirar outras transações tributárias.
Destaco uma delas: a controvérsia sobre a dedutibilidade no ágio, cujo desfecho levará muito tempo no Judiciário, porque se trata de matéria complexa e sujeita a muitas interpretações.
O tema requer uma nova construção normativa. A superação desse litígio será boa para o contribuinte e haverá de produzir uma nova e relevante receita extraordinária.
Fonte: O Estado de S.Paulo, 05/11/2016.
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