Servidores domésticos e famílias empregadoras entram no circo dos horrores da legislação trabalhista e do regime previdenciário

Primeiro, a boa notícia na incessante e democrática busca por maior grau de inclusão social. Os prestadores de serviços domiciliares foram equiparados aos demais profissionais em seus direitos trabalhistas e previdenciários por uma proposta de emenda constitucional. É uma tentativa de retirar da informalidade os serviços de empregados domésticos.

Agora, a má notícia quanto aos impactos econômicos da nova legislação. Os excessivos encargos sociais e trabalhistas que incidem sobre os salários são armas de destruição em massa contra os empregos. Aumentam para as famílias os custos dos serviços de empregadas, cozinheiras, cuidadores de idosos, babás, arrumadeiras, motoristas, caseiros, jardineiros, mordomos e passadeiras. Haverá demissões, acordos para permanência na informalidade, menor ritmo de criação de emprego e salários mais baixos para novas contratações. Deve também aumentar substancialmente o número de ações trabalhistas.

Os excessivos encargos sociais e trabalhistas que incidem sobre os salários são armas de destruição em massa contra os empregos

A redução dos salários, o aumento do custo da mão de obra, a queda do nível de emprego e o aumento dos conflitos trabalhistas são efeitos conhecidos de uma obsoleta legislação trabalhista no ambiente das empresas. Efeitos que chegam agora ao ambiente das famílias. Estariam as tentativas de ampliar a inclusão social sempre condenadas a causar desastrosos efeitos econômicos? A extensão dos direitos sociais a alguns sempre resulta na exclusão econômica de outros, geralmente os menos qualificados? A conciliação dos direitos sociais com a manutenção de empregos e salários depende da flexibilidade da legislação trabalhista e da eficiência do regime previdenciário. E o Brasil vai muito mal nas duas dimensões.

Se por um lado festejamos a entrada dos servidores domésticos e das famílias empregadoras na legalidade trabalhista e previdenciária brasileira, lamentamos por outro seu ingresso em um verdadeiro circo dos horrores. Bem-vindos à “Carta del Lavoro” da Itália fascista de Mussolini, ao buraco negro de nossa previdência social e ao inferno dos conflitos trabalhistas que incendeiam nosso ambiente empresarial. Tudo pela inapetência por reformas modernizadoras de uma obsoleta social-democracia que se reveza no poder desde a redemocratização, em vergonhosa aliança política com nefastos conservadores.

Fonte: O Globo, 01/04/2013

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2 comments

  1. Betania

    Toda essa agitação sobre domésticas mascara a cruel realidade: o governo não tá nem aí para as consequências e até as benesses. O que eles querem é mais votos nas próximas eleições e medidas como esta apenas encherão os petralhóides de aval de gente que não pensa e nem raciocina. Ah Brasil, para onde você está caminhando? Ou onde está você chafurdando? tudo isto é surreal e parece não ter retorno… as fraudes das próximas eleições nos mergulharão em um mar mais venezuelano ainda.

  2. Alexandre K

    O argumento é correto. O velho barco da lei trabalhista já estava fazendo água por todo canto, e resolveram lançar dentro mais uma classe de passageiros. Ao invés de aceitar que o empregado(a) domestico(a) tem uma relação de trabalho muito peculiar, e buscar soluções criativas para os problemas que se interpunham entre eles e a vida digna, lançou-se mão da “igualdade”. E não importa se ser igual é ficar pior e ruim como os demais. E o velho cacoete de nunca achar que os interesses dos patrōes pode ser parte da solução.