Censura prévia é inadmissível

Nossa denúncia e combate são contra a censura prévia que vem sendo exercida por alguns juízes, em total desrespeito à Constituição

Carlos Heitor Cony criticou na página aqui do lado, a dos articulistas desta Folha, a veemência daqueles que, tal como a ANJ (Associação Nacional de Jornais), vêm reclamando contra violações à liberdade de imprensa no Brasil.

Disse estar havendo “exagerado fervor de certos setores da imprensa em reclamar de processos ou de sentenças da Justiça, considerando violação de uma liberdade a qual todos têm direito”. Lembrou ainda Cony que “o fato de um juiz aceitar um processo não é uma violação” (“Liberdade de imprensa”, pág. A2, 20/8).

Ele está absolutamente certo ao assinalar que todos têm direito de recorrer à Justiça quando se julgam caluniados ou vítimas de mentira ou equívoco divulgados por veículos de comunicação. E está certa também a Justiça quando pune, nos termos da lei, quem usa do direito à liberdade de expressão para caluniar ou divulgar mentiras. O bom jornalismo é feito com responsabilidade.

Ocorre que os reiterados protestos da ANJ e de tantas outras entidades representativas da sociedade, como a OAB, não são contra essas situações.

Nossa denúncia e combate são contra a censura prévia que vem sendo exercida por alguns juízes, em total desrespeito à Constituição.

Diz o artigo 220 da Constituição que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”. Esse é um princípio clássico do Estado de Direito e das verdadeiras democracias. Ou seja: todo mundo tem direito a dizer o que quiser e não cabe a ninguém definir previamente o que pode ser dito.

Outra coisa completamente diferente é o fato de que todo mundo também está sujeito a punições e aos rigores da lei caso use esse direito supremo da liberdade de expressão para caluniar ou mentir. Para esses casos, cabe recorrer à Justiça, que poderá aplicar a legislação de danos morais e/ou o direito de resposta. A ampla e irrestrita liberdade de expressão, portanto, não é um direito absoluto, mas precede os demais.
É assim nas democracias porque o direito geral da sociedade de ser livremente informada está acima dos direitos individuais. Eventualmente, esse princípio maior pode implicar danos à honra ou à imagem de alguém. Esse é o preço de vivermos em plena liberdade. Mas ele é pago -como já se disse- pela legislação de danos morais e de direito de resposta. É um princípio simples e muito sábio, que coloca o interesse público em primeiro lugar.

Tomemos como exemplo o recente caso da decisão de um desembargador do Distrito Federal de proibir o jornal “O Estado de S. Paulo” e toda a mídia brasileira de divulgar fatos relacionados à investigação da Polícia Federal relativa ao empresário Fernando Sarney. Alguém tem dúvida de que isso é de interesse público?

Mais do que isso, não cabe a ninguém decidir previamente se o direito individual de quem quer que seja está sendo ferido pela divulgação de informação. Esse julgamento só pode se dar posteriormente à divulgação.
Assim como a eventual punição.

É contra esse tipo de situação, da censura prévia por meio de sentenças judiciais, que protestam a ANJ e tantos outros setores da sociedade. O impedimento da divulgação de informações é censura pura e simples.

Essas sentenças liminares acabam sendo revogadas por instâncias superiores do Judiciário. Mas, por menor que tenha sido o período de tempo de exercício da censura, o mal já foi feito. A sociedade foi tolhida no seu direito de ser livremente informada.

Cony cita em seu artigo os 31 casos de violação à liberdade de imprensa ocorridos nos últimos 12 meses e denunciados pela ANJ. Desses, 16 foram de decisões da Justiça de censura prévia. São números eloquentes e inadmissíveis. Além desses casos de censura, houve outros, como prisão de jornalistas no exercício da profissão, agressões e atentados.

A ANJ, cumprindo sua missão de sempre defender a liberdade de imprensa como direito de toda a sociedade, seguirá denunciando, protestando e buscando conscientizar todos da importância fundamental da mais ampla liberdade de expressão.

Esses casos não significam que não vivamos em pleno regime democrático. Mas é preocupante o grande número de decisões judiciais de censura prévia. Cony lembra que na época da ditadura a situação era muito pior. É verdade, e a ANJ tem muito orgulho de ter contribuído nesses seus 30 anos de trabalho para que o Brasil de hoje seja muito melhor do que o daquele triste período.

Mas isso não significa que não devamos continuar a lutar e combater tudo aquilo que signifique violação ao interesse maior dos cidadãos de serem livremente informados. Continuaremos a fazê-lo, mesmo que seja apenas um caso a cada 12 meses.

(Folha de S. Paulo – 27/08/2009)

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4 comments

  1. Juliano Rossini

    Engraçado que o Governo não pode falar ou decidir pela SOCIEDADE, como reza a cartilha liberalista, mas a ANJ e a OAB, dentre ouras heróicas instituições, podem.
    Que eu saiba, eu não transmiti à ANJ e congêneres o meu SAGRADO direito individual de ser bem informado. Como podem agir em meu nome, já que, ao que me cosnta, faço parte dessa tal sociedade? Ou será que não faço parte, tenho apenas mera ilusão de dela participar?

  2. O sujeito da esquina

    É simples Juliano.

    A liberdade só funciona para eles, deve existir para alguns “iluminados” da nossa sociedade. É aquela única lei no final do livro “A revolução dos Bichos”:

    “Todos são iguais, porém alguns são mais iguais que outros”.

  3. Juliano Rossini

    É verdade Sujeito da esquina, “farinha pouca, meu pirão primeiro” ou “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”.
    O liberalismo prega o dogma dos sagrados DIREITOS INDIVIDUAIS, aí vem a ANJ e a OAB (heróicas instituições liberais) e dizem que não, que o DIREITO COLETIVO DA SOCIEDADE, em ser “bem informada”, prevalece sobre o DIREITO INDIVIDUAL à honra pessoal.
    É de se perguntar: como é que fica o Millenium nesse sacrilégio liberal?
    “Miséria pouca é bobagem”.

  4. O sujeito esquina

    Não apenas nesse sentido. Várias das instituições e editores-chefes condenaram o procedimento da petrobrás em divulgar perguntas e respostas feitos pelos seus jornalistas.

    Ora, como fica meu direito de ler a versão da petrobrás? Minha liberdade em acreditar na empresa ou não? Por que só eles devem deter a informação?

    Aí tá! começa com a petrobras e depois para avançar para cima de blogs pessoais é um pulo.

    Liberais… Esse é o maior problema do liberalismo.