Terça-feira, 6 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

Contra a interdição do debate

É preocupante, embora indicativa da posição política e ideológica de algumas pessoas, a tentativa de interdição do debate e da abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Impeachment, como se sabe, não é um mecanismo usual de disputa política, mas remédio constitucional adequado para se fazer face a circunstâncias muito específicas, como na situação política atual do país e, assim, ele pode e deve ser mobilizado quando necessário. Não há nada de golpismo nisso, pois impeachment é um recurso existente na Constituição brasileira precisamente para que as instituições e a sociedade enfrentem situações em que existem dúvidas a respeito de práticas de abuso de poder como vivemos hoje no Brasil; é um truísmo, portanto, dizer isso, mas não há nada de anticonstitucional em se usar – ou se querer usar – um mecanismo previsto na constituição; melhor fazer isso do que usar a violência para dirimir conflitos de poder ou, eventualmente, se apelar para a intervenção de “exércitos” de qualquer natureza ou origem (mesmo que sejam de algum movimento social).

Todas as democracias modernas preveem mecanismos constitucionais para ser tirar do poder um governo que tenha cometido abuso de poder

Não é possível, neste momento, dizer de modo inequívoco que não existem provas de crime de responsabilidade da atual presidente; o TCU decidiu por unanimidade apontar o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal pelo governo, algo que, a rigor, precisa ser examinado, avaliado e decidido pelo Congresso Nacional, a quem a Constituição atribuiu essa prerrogativa. Tudo isso está previsto na Constituição – e ocorreu em outras circunstâncias históricas, quando o mecanismo foi amplamente defendido pelo PT, por seus líderes e por seus intelectuais – e, por isso, classificar como golpe a possibilidade de o processo ser aberto me parece ser um enorme equívoco conceitual e político de alguns, e má fé de outros. Aliás, a aparente dificuldade para se perceber que a democracia prevê mecanismos de controle do abuso de poder, quando ele existe, demonstra uma evidente dificuldade de conviver com as implicações mais profundas da democracia, especialmente, a existência e funcionamento de mecanismos de fiscalização, controle e monitoramento de governos. Todas as democracias modernas preveem mecanismos constitucionais para ser tirar do poder um governo que tenha cometido abuso de poder. E é por isso que o rito do processo é importante, precisamente para se verificar se houve isso ou não; pode-se presumir, por exemplo, que não houve, mas isso sempre precisa ser devidamente verificado e explicado para os cidadãos; como muitos disseram a partir de pesquisas e em livros, isso é um importante fator de legitimação do regime democrático.

Nesse sentido, além de autoritário e pretensioso, é um sinal de arrogância intelectual e política dizer-se, de partida, que houve ou que não houve crime de responsabilidade; existem meios e instituições precisamente mandatados para examinar isso e dar um veredicto a respeito, e é disso que tratam tanto a recente decisão do TCU, como o processo aberto no TSE para averiguar possíveis irregularidades na campanha eleitoral de 2014 que, aliás, agora está sob investigação também da Polícia Federal. É bom não esquecer, ademais, todas as informações e detalhes revelados pela Operação Lava Jato em torno dessas questões.

Existem muitas razões e motivos, portanto, para se admitir a possibilidade – não a inevitabilidade – de se abrir um processo de impeachment, e em não havendo provas para tal, o Congresso Nacional simplesmente recusá-lo. Aliás, desse ponto de vista chama a atenção que o governo da presidente Dilma, sendo apoiado por uma coalizão majoritária no Congresso – em tese, formada segundo princípios republicanos e públicos -, pode impedir a abertura do processo se quiser; alternativamente, em não havendo nada de que se temer – como é alegado – a coalizão majoritária poderia simplesmente admitir a abertura do processo e fechá-lo na ausência de provas consistentes; seria uma forma adequada de as instituições darem uma resposta à cidadania e às milhares de pessoas que, em recentes pesquisas de opinião e em várias manifestações de protesto, defenderam a abertura do processo. Contudo, os receios em torno dessa possibilidade sinalizam que talvez existam outras circunstâncias, ainda não reveladas publicamente, que podem complicar ainda mais a situação do governo; mas essa é precisamente outra razão, do ponto de vista democrático e republicano, para se deixar correr o rito previsto na constituição, e não para interditá-lo ou impedi-lo como querem alguns.

Fonte: Qualidade da Democracia, 19/10/2015.

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