Cortando privilégios

A aprovação da proposta que limita a expansão de gastos pela Câmara de Deputados foi um decisivo passo inicial rumo à recuperação das finanças públicas. A larga margem de votos com que foi obtida em primeiro turno essa aprovação, sobre o necessário às emendas constitucionais, demonstra capacidade de coordenação política do governo Temer e a volta da governabilidade após o impeachment. É também um sinal de responsabilidade e amadurecimento da Câmara quanto à gravidade da crise fiscal.

A proposta aprovada é apenas um passo inicial, porque diz o que deve ser feito — limitar a expansão dos gastos públicos —, mas deixa em aberto como será feito. Por isso, o governo deverá agora encaminhar uma proposta de “Reforma da Previdência”. Devido aos abusos, a Previdência Social brasileira já está quebrada antes mesmo do envelhecimento de nossa população. É uma das mais caras e menos eficientes do mundo.

Entre as diversas distorções, são gritantes os privilégios da classe política e do funcionalismo público em relação aos trabalhadores do setor privado. As explosivas despesas com benefícios explicam por que pedem para ser incluídos nessa reforma os 27 governadores, cujo déficit do regime previdenciário de servidores públicos estaduais se aproxima de 80 bilhões de reais em 2016 e deve ultrapassar os 100 bilhões de reais em 2020.

A provisão de serviços públicos fundamentais em uma democracia emergente, como saúde, saneamento e educação, que já disputavam espaço nos orçamentos com despesas astronômicas de juros e excessivas folhas de pagamento, revela-se agora ameaçada por regimes especiais de aposentadoria em todas as instâncias da administração pública.

“Quanto maiores as despesas de manutenção, maiores os impostos. O número de ministros, de magistrados, de oficiais e de servidores que enchiam os diferentes departamentos de Estado se multiplicou, excedendo o das épocas anteriores. E, tomando de empréstimo a viva expressão de um contemporâneo, ‘quando a proporção dos que recebiam excedeu a proporção dos que contribuíam, viram-se todos oprimidos pelo peso dos tributos’”, registra Edward Gibbon, em seu clássico “Declínio e queda do Império Romano” (1776, 1781, 1788). Aposentadorias precoces e abusivas derrubariam até mesmo o Império Romano.

Fonte: O Globo, 17/10/2016.