De novo o contencioso comercial com os EUA

No final do governo Fernando Henrique Cardoso, em 2002, o governo brasileiro decidiu questionar na Organização Mundial de Comércio (OMC) o regime de subsídios norte-americano ao algodão, instituído pela Lei Agrícola (Farm Bill). Em setembro de 2004 e março de 2005 o Brasil obteve decisões favoráveis, condenando os EUA a modificar seu sistema de subsídios e apoio de crédito à exportação.

Medidas protelatórias da parte de Washington adiaram uma solução definitiva do contencioso. Em agosto de 2008 o Brasil pediu à OMC que fossem definidos o valor e a forma de retaliação contra os EUA pelo não cumprimento da decisão do Órgão de Apelação. Em agosto de 2009 a OMC definiu que a retaliação a que o Brasil teria direito era de US$ 830 milhões, dos quais US$ 530 milhões em bens e o restante em retaliação cruzada, ou seja, em outras áreas, como a de propriedade intelectual. Em março de 2010 Brasília divulgou lista de bens (102) que poderiam ser afetados e foram realizadas consultas públicas sobre as perspectivas de retaliação cruzada, que poderiam atingir US$ 238 milhões.

Naquele momento as relações com os EUA estavam seriamente afetadas pelas posições do Brasil cada vez mais ostensivas de apoio ao governo do Irã, ao presidente Mahmoud Ahmadinejad e ao programa nuclear daquele país. Em vista disso, por considerações políticas, sobretudo para não abrir mais um contencioso sério com os EUA, agora na área comercial, o governo brasileiro decidiu negociar uma forma de compromisso que evitasse a retaliação. Às vésperas da eleição presidencial americana, o governo de Washington estava praticamente paralisado. Coube ao setor privado, tendo a Fiesp papel de relevo, articular uma forma que, aprovada pelo USTR, adiou o problema.

O governo dos EUA concordou, em 2010, em dar compensações temporárias ao Brasil, como o pagamento anual, por meio do Instituto Brasileiro do Algodão, de US$ 147 milhões, até fins de 2012, a um fundo de apoio aos produtores nacionais, na expectativa de que o sistema de subsídios seja corrigido definitivamente na Lei Agrícola, que deveria ser votada até este mês. O acordo foi cumprido parcialmente. Um dos compromissos – a eliminação de barreiras sanitárias para a exportação de carne bovina de 13 Estados brasileiros – nunca foi implementado. O compromisso de aumentar o prêmio do seguro de crédito à exportação sempre que a demanda cresce e os montantes solicitados acionem o apoio governamental, no entanto, foi cumprido. O ajuste periódico do prêmio do seguro, ao final do atual acordo bilateral, não será suficiente para levá-lo ao patamar que o Brasil considera necessário para Washington cumprir as determinações da OMC e eliminar subsídios proibidos de crédito à exportação.

O Congresso norte-americano não dá sinais de que vai corrigir essa ilegalidade, em face da OMC, na Lei Agrícola, sobretudo em ano de eleições presidenciais. Ao contrário, Câmara e Senado deverão manter o suporte de preços mínimos, criar programas mais distorcivos, e não fizeram alterações diretas no programa de garantia de crédito à exportação, considerados ilegais pela OMC.

Ganhará quem apostar num compromisso sem retaliação cruzada

Levando em conta esse quadro, o governo brasileiro decidiu reativar o plano de retaliação de US$ 800 milhões contra os EUA. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reconvocou um grupo interministerial que determinará as condições de aplicação de sanções se as negociações bilaterais fracassarem. Poderão, assim, ser impostas sobretaxas em mais de cem produtos norte-americanos, além de retaliações cruzadas, nas áreas de patentes farmacêuticas e direitos autorais. Em junho de 2010 o Senado aprovou a Lei de Conversão n.º 6, que regulamentou a aplicação de medidas de suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do acordo da OMC. O texto legal prevê medidas de retaliação sobre diversos direitos de propriedade intelectual, como, entre outros, a suspensão de direitos, a subtração de prazos, o licenciamento sem remuneração, o bloqueio de remessas de royalties.

Realizou-se em julho último, em Brasília, reunião entre Brasil e EUA para examinar o contencioso, em especial a nova Lei Agrícola, o destino do pagamento de US$ 147milhões e o montante da retaliação autorizada pela OMC, quando a lei for aprovada, neste ano (em setembro) ou, mais provavelmente, no início de 2013.

Segundo se informou, o encontro foi inconclusivo, ficando as decisões em suspenso. O acordo vigente até aqui deixará de vigorar quando os EUA promulgarem a nova Lei Agrícola. O pagamento de US$ 147 milhões continuará a ser feito conforme previsto. Levando em conta as mudanças feitas no programa de crédito à exportação e as variações nos fluxos de comércio bilateral, os EUA defendem a tese de que deve ser substancialmente reduzida a quantia a que o Brasil teria direito na retaliação cruzada. A redução desse montante, as consequências da aprovação da Lei Agrícola, que continuará descumprindo a determinação da OMC por ser ainda mais distorciva, e a questão da retaliação cruzada deverão ser examinados após as eleições norte-americanas. Depois de aprovada a Lei Agrícola, o Brasil poderá considerar-se satisfeito com as mudanças e encerrar o caso, retomar a possibilidade de aplicar a retaliação ou realizar um novo acordo com os EUA.

Ganhará quem apostar num compromisso sem retaliação cruzada. Embora afinidades ideológicas tenham prevalecido no caso da suspensão do Paraguai e da decisão de ingresso da Venezuela no Mercosul, é pouco provável que o governo Dilma Rousseff – mais pragmático em relação aos EUA – queira enfrentar um séria crise comercial com Washington caso as negociações bilaterais, contrárias à decisão da OMC, não levem a uma solução mutuamente satisfatória em razão das distorções da Lei Agrícola.

Fonte: O Estado de S. Paulo, 11/09/2012

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