O covarde assassinato da juíza Patrícia Acioli, da 4ª Vara de Criminal de São Gonçalo/RJ, atingida por 21 tiros quando chegava em sua residência, em Niterói, merece o justo repúdio de toda a sociedade e a célere investigação do Estado, para que os responsáveis sejam identificados e punidos de forma exemplar.

As primeiras linhas de investigação apontam para uma possível retaliação de membros de milícias, bicheiros, traficantes, grupos de extermínio e máfia das vans, uma vez que a magistrada era conhecida por julgar com rigor e de forma reiterada esses casos, especialmente os crimes praticados por maus policiais, tendo condenado mais de 60 deles envolvidos em autos de resistência forjados (registros de mortes em confrontos com a polícia que na verdade encobrem execuções sumárias).

É estarrecedor, contudo, acompanhar alguns comentários de leitores nas seções de cartas dos jornais e principalmente nas edições on-line, onde reina o anonimato, no sentido de que para fazer justiça a polícia deve “radicalizar” no combate às milícias, inclusive, se necessário, “eliminando” os envolvidos. Em conversas de bar e no dia a dia, majoritariamente também são ouvidos discursos no sentido de que a polícia deve rapidamente punir a morte da magistrada, de preferência “exterminando” os criminosos, a fim de dar uma satisfação à sociedade e uma lição aos meliantes.

Ora, a magistrada assassinada condenava milicianos, traficantes e criminosos em geral. Eventualmente, pode ter sido vítima da ira de um ou mais deles, porém sua atuação era pautada dentro dos limites e das gradações previstas na lei, e não fora, como a deles.

A pretensão de simplesmente pedir que a polícia nos livre dos maus policiais e criminosos em geral, fechando os olhos para o modo como isso pode ser feito, no melhor estilo “os fins justificam os meios”, inclusive incentivando eventuais execuções sumárias, revela uma triste e absurda contradição de uma parcela expressiva da sociedade.

Os mesmos milicianos que possivelmente assassinaram a magistrada que os condenava não podem ser vistos como um meio eficaz de produzir justiça rápida. A vontade de impor a justiça a qualquer preço demonstra apenas o mais completo desconhecimento em relação ao funcionamento ilegal do sistema de milícias e o alimenta, em detrimento do sistema legal, representado pela juíza assassinada, o único que pode conduzir a população à tão sonhada paz social.

É preciso que a sociedade reflita e atente para o perigo de adotar discursos radicais e soluções aparentemente fáceis, insistindo na trilha segura do respeito à lei, a fim de honrar o trabalho da juíza Patrícia Acioli e resgatar a centenária lição de Ruy Barbosa: “Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação.”

Fonte: O Globo, 22/08/2011

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1 comment

  1. Rafael Padilha

    Precisamos mudar nossas leis(principalmente onde relata sobre os direitos humanos)para Patricia Aciolli o sonho de mudar, de fazer a diferença, acabou; mas e quem fica…a familia que de certa maneira foi destruida, e a sociedade que acredita em mudanças!
    Aos defensores dos direitos humanos me desculpem, mas de 21 tiros a quem deu 21 tiros, esvaziem os cofres de quem encheu os cofres, prenda aquele que é pago para prender e não o afaste das suas atividades.Chega de frieza e covardia!!!!!