Desarmar é preciso

Sem que o Estado tenha a capacidade de monopolizar os meios de violência, utilizando esses meios apenas nos estritos limites da lei, não avançaremos em nosso processo de pacificação. A equação é simples. Se o conflito é inerente à vida em sociedade, a presença difusa de armas de fogo nas mãos da população, “de bem” ou criminosa, apenas potencializa um desfecho letal para esses conflitos.

Os membros da autointitulada “bancada da bala” não parecem acreditar nisso. Para eles, a melhor forma de pacificar a sociedade seria facilitar o acesso da população às armas de fogo. Tanto que estão buscando reverter um dos poucos avanços civilizatórios que tivemos no campo da segurança pública nas últimas décadas.

A Comissão Especial de Segurança Pública da Câmara dos Deputados reuniu-se em Brasília, no último dia 13, para discutir o projeto de lei 3722/12, que revoga dispositivos essenciais do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.

O argumento fundamental é que, após uma década, o Estatuto não teria se demonstrado um meio eficiente de conter os homicídios no Brasil. Essa afirmação não é verdadeira, pois onde o Estatuto foi efetivamente aplicado houve forte redução dos homicídios. Onde não houve, os homicídios cresceram. Vejamos.

Entre 2002 e 2012, os Estados que mais variações apresentaram em suas taxas de homicídio foram São Paulo e Maranhão.

Em São Paulo, houve uma redução de 62,2% na taxa de homicídios com armas de fogo nesse período. No Maranhão, em sentido contrário, houve um crescimento de 273,2%. Em São Paulo, foram entregues quase sete vezes mais armas por habitante que no Maranhão.

A ampliação do acesso às armas de fogo muito provavelmente resultará num maior número de mortes: em especial de jovens e de policiais

Quando nos defrontamos com o mapa de recolhimento de armas fica evidente que em alguns Estados a implementação do Estatuto foi simplesmente negligenciada. Em Alagoas, por exemplo, embora tenha havido um louvável esforço em 2004, tivemos apenas um recolhimento em 2008 e quatro em 2009. O fato é que em alguns Estados a lei simplesmente não pegou.

Além das armas entregues voluntariamente, houve em São Paulo uma apreensão de mais de 251 mil armas ilegais na última década. Também o Rio de Janeiro vem fazendo um importante esforço. Apenas no primeiro trimestre deste ano foram 2.441 armas apreendidas. Em alguma medida isso tem contribuído para que o Rio tenha conseguido reduzir em 54,9% os homicídios entre 2002 e 2012.

Embora a experiência internacional, como descreve Steven Pinker, também indique haver forte correlação entre a redução de armas de fogo e a redução do número de homicídios, é evidente que o desarmamento não pode e não deve ser tomado como a única política relevante na redução da violência letal.

Nesse sentido, nossos parlamentares dariam uma inestimável contribuição à pacificação da sociedade brasileira se, em vez de desmontar o Estatuto do Desarmamento, empregassem seu poder para reformar as polícias, modernizando seus procedimentos, qualificando seus quadros e melhorando as condições de trabalho e a remuneração dos policiais.

A ampliação do acesso às armas de fogo muito provavelmente resultará num maior número de mortes: em especial de jovens e de policiais. E não é isso que queremos.

Fonte: Folha de S. Paulo, 16/5/2015

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3 comments

  1. Mauricio

    Vilhena, não como discordar do argumento evidente de que menos armas é igual a menor índice de vítimas de disparos de armas. Entretanto, creio que em um país onde impere a defesa das liberdades fundamentais do indivíduo, há um preceito básico a ser respeitado em proposições como a do desarmamento: que este seja efetivo e iniciado pelo lado do crime. O que quero dizer é que o primeiro passo de uma empreitada como esta deve começar por um amplo combate ao tráfico de armas e a apreensão em larga escala de armas de alto calibre (ainda que fosse necessária uma força-tarefa das Forças Armadas para tal). Se constatada a eficácia desta medida, ou seja, se a maior parte do arsenal nas mãos de bandidos for apreendida e destruída, aí sim, deveríamos começar a reduzir os índices de violência atacando as armas regulares. Caso contrário, a estratégia é de aniquilação dos cidadãos honestos, que perdem sua última linha de defesa em cidade sitiadas.

  2. Carlos Eduardo

    De todos os argumentos desarmamentistas apresentados até o momento, esse é o mais tendencioso e que falta com a verdade.

    Ao utilizar os dados de SP de 2002, 2003 e meio de 2004 o autor só mostra seu despreparo ou, muito pior, a manipulação dos argumentos, visto que o estatuto do desarmamento só entrou em vigor em Julho/2004.

    Olhando os mesmos dados, temos que durante os anos de 2002, 2003, 2004 existiu uma queda no número de mortes por outros artefatos, o que comprova que a redução nada teve a ver com a remoção das armas de fogo da mão das pessoas de bem.

    Vale lembrar também que nenhum bandido entregou sua arma, sendo que se o objetivo do estatuto do desarmamento, falhou e muito.

    Quanto aos dados internacionais, todos os que temos até o momento mostram o contrário, que com a redução das armas de fogo nas mãos de pessoas de bem, os índices de criminalidade só pioram.

    Quanto as parlamentares, eles deveriam ter revisado o estatuto desde 2005, já que vontade popular e o referendo indicaram exatamente o oposto da lei.

    Democracia é isso.

  3. Marcelo

    Sinceramente responda… você se mete com alguém que pode estar armado? Isso é um excelente pacificador, a dúvida que vira respeito. Cidadão armado, bandido desconfiado!