O presidente Temer tem procurado ser consistente com seu protagonismo no impeachment de Dilma ao conduzir reformas estruturais para arrumar a economia. Substituir Dilma e não fazer a necessária reorientação da política econômica seria um equívoco histórico.
Os governadores, por sua vez, não têm compromisso com reformas, mas sim com a continuidade. Além disso, muitos deles, temendo as urnas, têm evitado temas polêmicos. Há uma dificuldade natural de se conduzir reformas em final de mandato. Para piorar, a situação financeira dos Estados não é homogênea, o que dificulta a busca de consensos em torno das reformas fiscais.
Reflexo dessas dificuldades é que matérias que tratam de ajuste estrutural das finanças estaduais enfrentam grande resistência. Muito possivelmente os governadores desejam o pulso firme do governo federal impondo reformas, mas não querem assumir o ônus político de defendê-las neste momento. Assim sendo, as bancadas no Congresso, também sensíveis às urnas, rejeitam agendas de ajuste.
O governo vem sofrendo derrotas na votação da renegociação da dívida dos Estados com a União. Nas duas votações, em agosto e dezembro do ano passado, a Câmara derrubou os dispositivos do acordo que previam medidas de ajuste fiscal como contrapartida ao adiamento do cronograma de pagamento da dívida, para prejuízo da sociedade. Ao final, Temer foi obrigado a vetar a medida.
Uma nova matéria está tramitando no Congresso, desta vez um projeto que cria um regime de recuperação fiscal para Estados com finanças frágeis que enfrentam dificuldades para honrar sua dívida. O problema da dívida é restrito a poucos Estados – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo, sendo que os três primeiros estão com endividamento acima do limite legal -, e estes poderão adiar o pagamento de dívidas, mas como contrapartida teriam, basicamente, de autorizar a privatização de estatais, elevar a contribuição previdenciária de ativos e inativos e congelar salários. Mais uma vez, o governo enfrenta a resistência dos parlamentares.
Mais uma derrota do governo foi a retirada de professores e policiais da proposta de reforma da Previdência. Essas duas categorias têm regimes especiais de aposentadoria que impactam particularmente a folha de pagamentos dos Estados, especialmente depois de uma década de ajustes salariais do funcionalismo acima da média do setor privado. Esse gasto obrigatório atingiu em média 59% da receita corrente líquida dos Estados em 2016, muito próximo do teto legal de 60%, sendo que 13 Estados ultrapassaram esse limite.
Mesmo que a reforma seja benéfica para governadores e para a sociedade no médio e longo prazos, os governadores e suas bancadas no Congresso temem a reação de policiais e professores, impactando os serviços públicos e as urnas em 2018.
Apesar dos esforços de alguns governadores em ajustar suas contas, a margem de manobra é muito limitada. São paliativos, incluindo a própria renegociação da dívida, uma vez que o principal problema dos Estados é o pagamento da folha, que só cresce por conta da Previdência.
Até as eleições, o quadro poderá se agravar, gerando descontentamento da sociedade diante do possível colapso dos serviços públicos em alguns Estados.
Postergar reformas pode parecer o mais racional para os políticos hoje, mas implica riscos crescentes para o equilíbrio social e para a política. Além disso, se os Estados não fazem sua parte, menor a capacidade de reação da economia e, portanto, mais lenta a recuperação da arrecadação tributária.
Reformas estruturais precisarão ser feitas no início do próximo mandato. Seria importante os governadores – 16 poderão concorrer à reeleição – evitarem o erro de Dilma, que negou a necessidade de reformas estruturais na campanha eleitoral de 2014, e depois não conseguiu reunir apoio político, nem mesmo no PT, para sua agenda de ajuste fiscal.
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