Uma iniciativa do governo federal, e que tem sido amplamente divulgado pelo Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e pequenas Empresas (SEBRAE), é a possibilidade de pequenos empreendedores com faturamento abaixo de R$36.000,00 poderem sair da informalidade e passarem a contribuir com tributos, com direito, inclusive, a Previdência Social.
O projeto do Micro Empreendedor Individual (MEI) entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2009 e, até então, registrava a média de três mil adesões diárias. Hoje, depois de uma mobilização promovida pelo SEBRAE dos estados, na segunda semana de outubro, a média se elevou para 7,7 mil inscrições com tendência a se elevar no segundo movimento, que acontecerá de 16 a 21 de novembro.
A Lei do MEI estabeleceu que a contribuição para a previdência estivesse fixada em R$51,15, somadas as contribuições nos valores de R$5,00 para os prestadores de serviços, destinado aos municípios e R$1,00, no caso dos comerciantes, destinado aos cofres dos estados.
A norma legal surgiu com o objetivo de promover a inclusão social, trazendo para a formalidade todos aqueles cidadãos que, antes, viviam a margem da legislação sem qualquer garantia em relação a sistema de saúde e aposentadoria, um direito assegurado a todos os brasileiros, mas que, na prática, está distante de se fazer valer.
Bom, além da iniciativa para ampliar e facilitar a adesão dos micro-empreendedores, aumento o índice de formalidade no Brasil, outra notícia foi divulgada pelo jornal o “Estado de S Paulo” em 15 de novembro: Os novos planos de governo estão sendo divulgados, dentre eles, estão em análise o aumento do limite do faturamento para enquadramento no regime do micro-empreendedor individual e no Simples Nacional. Este último, atualmente, está limitado a 240 mil para as pequenas e 2,4 milhões para as médias empresas. Sem sombra de dúvida, se colocadas em prática, as novas medidas vão auxiliar muito o dia-a-dia dos brasileiros, aumentando a competitividade e aumento da capacidade de concorrência.
Complementando esse pacote, em relação à folha de salários, também está sendo estudada a diminuição de 8,5 pontos sobre contribuições para a previdência e educação, conforme previsto na cartilha da reforma.
Pois é, mas como nem tudo são flores, as questões ligadas à reforma tributária de forma mais ampla serão objeto de oposição e obstáculos, afirmou o ministro do planejamento Paulo Bernardo, ao “Estado” . Nesse sentido, os brasileiros já podem ter uma ideia do que vai acontecer nos próximos meses. Parece que o governo planeja reduzir os custos que o peso dos tributos reflete sobre a economia brasileira, o chamado Custo Brasil que tanto dificulta e reduz as possibilidades de investimentos no país, mas infelizmente, esse mundo ainda é uma utopia.
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