Domingo, 11 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

Em defesa da PEC 241, que limita os gastos públicos

A dívida pública encontra-se em trajetória explosiva. A persistência dessa dinâmica significa o retorno ao passado inflacionário dos anos 80.

Gastos da União
Entre 1998 e 2010, a taxa média de crescimento da despesa primária (isto é, que desconsidera pagamentos de juros) real (deflacionada pelo IPCA) foi de 6,5% ao ano. Entre 2011 e 2014, primeiro mandato da presidente Dilma, foi de 5,6%. Para a receita real total da União, os números são de respectivamente 6,8% e 2,4%. Para o crescimento do PIB real nos mesmos períodos, 3,2% e 2,2%, respectivamente.

Portanto, entre 1998 e 2014 o gasto primário da União cresceu a ritmo superior ao dobro da elevação do PIB real. Adicionalmente, no primeiro mandato de Dilma a receita desacelerou-se na mesma medida da economia, enquanto a desaceleração da despesa foi muito menor.

Receita
A receita teve um comportamento extraordinário no período entre 1998 e 2010. O longo processo de formalização da mão de obra permitiu que ela crescesse bem acima do ritmo da economia.

O crescimento da receita no primeiro mandato de Dilma representa a nova normalidade. Em 2015, para um recuo do PIB de 3,8%, a receita caiu 4%. Quando o crescimento voltar, a receita também retornará. Na mesma proporção.

A trajetória explosiva da dívida pública resulta de uma estrutura de gasto público que requer que este cresça, faça chuva ou faça sol, a uma velocidade maior do que o dobro do crescimento econômico.

Aí encontra-se o desequilíbrio.

PEC 241
A PEC 241 estabelece que, por dez anos, o crescimento do gasto será a inflação. No décimo ano de vigência da PEC, o Executivo pode propor projeto de lei complementar (PLC) que altera a regra para vigorar a partir do 11º ano. A aprovação de um PLC requer maioria absoluta em turno único nas duas Casas legislativas.

Vários críticos da PEC dizem que o ajuste fiscal deveria começar por aumento de receita. Como vimos, a receita tem crescido no mesmo ritmo da economia. Um aumento de receita hoje alivia a situação por dois ou três anos. Quando lá chegarmos, estaremos onde hoje estamos. Por não resolver estruturalmente o problema, não melhora as expectativas, dificultando a retomada da economia.

Circulam exercícios que calculam o gasto com educação e saúde hoje se a PEC tivesse vigorado nas últimas décadas. O erro desses exercícios é que, se a PEC vigorasse nas últimas décadas, os juros reais teriam sido muito menores e, consequentemente, o investimento e o crescimento econômico teriam sido muito maiores. Gastos com folha de pagamento, prédios do Judiciário e estádios de futebol teriam crescido menos, abrindo mais espaço para saúde e educação. O gasto hoje com saúde e educação seria maior.

O PIB per capita caiu 9% no último triênio. Levará alguns anos para que retomemos o PIB per capita de 2013. As melhores simulações sugerem que, se tudo der certo, o superavit primário no décimo ano de vigência da PEC será de aproximadamente 3% do PIB.

Se as coisas derem muito certo e houver aceleração espetacular de nosso crescimento por vários anos -fato não observado desde o fim dos anos 70-, o grande ganho de receita, depois de termos reduzido a dívida pública e os juros reais, pode ser empregado para aumentar as transferências da União para os Estados e os municípios.

A alternativa à PEC é baixar os juros na marra. Fizemos isto em 2011. Apesar de termos congelado os preços da gasolina e as tarifas de serviços públicos, a inflação voltou.

Ou PEC ou anos 80. Escolham.

Fonte: Folha de S.Paulo, 16/10/2016.

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