Equívocos do conteúdo local mínimo

A política de conteúdo local mínimo (PCL) na exploração do petróleo foi ampliada nos governos do PT. O objetivo era fortalecer a indústria nacional, mas acabou acarretando custos mais altos para a Petrobras e outras empresas.

Relatório contundente do Tribunal de Contas (TCU) realçou seus inúmeros defeitos: complexidade, rigidez e desconexão com a realidade da indústria. A PLC “gera, efetivamente, custos adicionais relevantes ao setor de produção de petróleo e gás”. Na parte relativa à indústria naval, a mais significativa, tudo “é muito mais caro do que em outros estaleiros internacionais”.

Políticas equivocadas, mesmo que bem-intencionadas, causam danos. Foi assim na política industrial do governo Geisel, adotada em reação ao choque do petróleo de 1973. Dobrou-se a aposta na substituição de importações — estratégia que se esgotava — de bens de capital e insumos básicos. O Brasil perdeu muito.

Foi assim também na Constituição de 1988. Sob influência de corporações e sem enxergar as mudanças no mundo, enfatizou-se a estatização, a intervenção na economia e maiores gastos sociais que eram justificáveis, mas insustentáveis. Continuamos a pagar o preço dos equívocos.

Começamos a mudar ainda nos anos 1980, com o início da abertura da economia, as reformas nas finanças federais e o apoio da sociedade à privatização. O processo se acelerou nos anos 1990 com Collor e, depois, com o Plano Real. O Brasil se livrava da “Era Vargas” e ascendia com a modernização de Fernando Henrique Cardoso.

A evolução continuou com Lula, mas foi revertida a partir de 2006. Voltamos ao passado. A crise financeira mundial foi a inspiração para ressuscitar o nacional-desenvolvimentismo. No final do governo Lula surgiu a Nova Matriz Econômica, que muito contribuiu para a pior das recessões.

A nova lei do petróleo (2010) substituiu o modelo de concessão, que dava certo aqui e no mundo, pelo de partilha, típico de países subdesenvolvidos de instituições frágeis. As regras da PLC foram alteradas para pior.

A ideologia guiou as reservas de mercado e o protecionismo exagerado. Foram desprezadas as tendências da indústria no mundo analisadas por Richard Baldwin no livro “The great convergence” (Harvard University Press, 2016).

A nova globalização iniciada nos anos 1990, afirma ele, foi impulsionada pela revolução nos transportes, nas comunicações e na tecnologia de informação.

A maior potência dos computadores, a robotização e a queda nos custos de comunicação habilitaram empresas multinacionais a gerir processos mais complexos.

A produção, fatiada em componentes, acontece em vários países, a custos mais baixos. Surgiu a rede global de suprimentos (ou de valor). Os preços caíram e perto de 1 bilhão de pessoas saíram da pobreza nos mercados emergentes.

Baldwin identifica seis países que se beneficiaram da nova realidade: China, Coreia do Sul, Índia, Indonésia, Tailândia e Polônia. A característica comum entre eles é a abertura ao comércio internacional. Nenhum latino-americano está na lista. O Brasil, fechado, “não tem efetivamente participado da nova internacionalização da produção”, diz ele.

A saída está, pois, em reformas para integrar o país à rede global de suprimento, e não em reservas de mercado. Há que preparar o Brasil para o novo mundo, não sucumbir aos lobbies que resistem à revisão das regras de conteúdo local mínimo. Liguemo-nos no futuro, abandonando o que não deu certo.

Fonte: “Folha de S. Paulo”, 15 de fevereiro de 2017.

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