Estado nacional míope versus cooperação jurídica internacional

Após o colapso representado pela Primeira Guerra Mundial (1914-1918), passou-se a verificar a insuficiência dos Direitos nacionais e do próprio Estado soberano para a manutenção do mais básico dos Direito Humanos Fundamentais: a paz. Não bastassem a desarticulação política e o derramamento de sangue da Primeira Guerra, outros eventos de triste memória mostraram ao mundo a necessidade de se criar uma nova sociedade internacional, mais ativa; advieram então os fatos históricos do Crash da Bolsa de Nova Iorque (1929), a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) e o Holocausto nela ocorrido, a expansão da União Soviética – não menos violenta – de Joseph Stalin, as ditaduras de Franco (Espanha) e Salazar (Portugal), e, por fim, os regimes de exceção no Brasil e em outros países da América Latina. A paz – em particular – e os Direitos Humanos – em geral – regrediam em pleno tempo de crescimento industrial, coincidência paradoxal porque enquanto as economias avançavam o próprio Direito estatal se mostrava míope, atrasado, egoísta, provinciano e insuficiente para acompanhar as novas situações da uma sociedade global altamente tecnológica em que os Estados mais poderosos se sobrepunham aos mais acanhados econômica e militarmente.

Os eventos históricos acima mencionados são apenas alguns dos que fizeram do século XX aquele em que se testemunhou uma pujança econômica jamais vista versus morte em massa, guerra, pobreza, fome e desrespeito às liberdades individuais e aos direitos sociais. Não foi por outra razão que o mesmo século XX apresentou uma solução alternativa, pois foi também o tempo em que se multiplicaram as Organizações Internacionais criadas em tratados constitutivos ratificados por Estados soberanos, a começar pela Organização Internacional do Trabalho (OIT, Genebra, 1919), depois pelas Nações Unidas (ONU, 1945), pela Organização dos Estados Americanos (OEA, Washington, 1948), a União Europeia (a partir de 1951) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul, 1991).

Hoje em dia, até as contas públicas de um país não são mais fiscalizadas somente com base numa normativa doméstica positivada pelo Estado nacional isolado

Os Direitos Humanos também superaram as fronteiras e os dogmas do Estado nacional e passaram a ser protegidos internacionalmente, e hoje são considerados como os verdadeiros e insuperáveis jus cogens (normas imperativas de Direito Internacional). E tais direitos não ficaram somente nas pranchetas dos arquitetos jurídicos de uma nova ordem mundial; eles realmente se efetivaram por significativos instrumentos jurídicos tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948), a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Conselho da Europa, Roma, 1950), o Pacto de São José da Costa Rica (OEA, 1969) e a Carta Africana de Direitos Humanos (1981).

A cooperação jurídica internacional se tornou então um imperativo do mundo novo, e isso se refletiu igualmente na economia (Fundo Monetário Internacional – FMI – Banco Mundial e Organização Mundial do Comércio – OMC). E, a partir da consideração de que o próprio Direito já se cosmopolitanizara, foros jurisdicionais internacionais permanentes também se concretizaram: desde a semente estabelecida em 1945 pela Carta da ONU, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) começou a funcionar em 1946 (como sucessora da Corte Permanente de Justiça Internacional); são exemplos da mesma envergadura e significância a Corte Europeia de Direitos Humanos (Estrasburgo, 1959), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (cuja criação progressiva se iniciou em 1979) e o Tribunal Penal Internacional (Haia, 2002).

Hoje em dia, até as contas públicas de um país não são mais fiscalizadas somente com base numa normativa doméstica positivada pelo Estado nacional isolado, e as razões para tal novidade são simples e são três: (i) na União Europeia já há um procedimento comum (internacional e comunitário) de cooperação jurídica no controle das contas e finanças dos seus vinte e oito países-membros; (ii) no Brasil queremos ser os pioneiros na observância da normativa internacional – principalmente aquela atinente aos Direitos Humanos – também pelos Tribunais de Contas; (iii) o Direito Internacional e a cooperação jurídica internacional nos apetecem em termos de difusão e de aprofundamento científicos de um Direito vocacionado “À Paz Perpétua” pensada por Immanuel Kant.

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4 comments

  1. Ana Maria Starling

    Gosto dos artigos do Alexandre Pagliarini, mas o autor só tem um problema: ele é neoliberal demais! Beijos!

  2. Eneida Fernandez

    Como fica a sociedade internacional do Dr. Alexandre Pagliarini numa época em que a Rússia praticamente está a anexar a Ucrânia, e a ONU fica como se nada houvesse?

  3. Gerson Sholem Silva

    Queria eu que as contas públicas brasileiras fossem controladas pela ONU, não pelo PT.

  4. nelson cascelli

    é isso aí alexandre pagliarini, esse negócio de soberania já era!

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