Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

O império da lei

A aposta da presidente na Velha Política perdeu fôlego antes mesmo de respirar. A cooptação de parlamentares do baixo clero com cargos e verbas ainda não funcionou para garantir o comparecimento da base às sessões do Congresso.

As tentativas de intimidação e influência falharam também nos tribunais. O governo perdeu no Supremo Tribunal Federal tentando impedir o julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

É como se o script da busca de aperfeiçoamento institucional encontrasse seus atores por ser uma irrefreável ideia cujo tempo chegou

Perdeu também em sua tentativa de intimidar o TCU, confirmando a dimensão histórica de sua sentença condenando o desgoverno fiscal e a falta de transparência das práticas orçamentárias.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por sua vez, examinar as suspeitas de irregularidades no financiamento da campanha presidencial de 2014. Por que tantas derrotas em tão diversas instâncias?

A dinâmica de uma Grande Sociedade Aberta penetra gradualmente as práticas institucionais da sociedade brasileira. As táticas anacrônicas e desmoralizantes do governo foram derrotadas por esse mecanismo invisível, descentralizado, mas inexorável.

É como se o script da busca de aperfeiçoamento institucional encontrasse seus atores por ser uma irrefreável ideia cujo tempo chegou. Esse enredo evolucionário se desdobra à medida que nele se engajam os nossos novos heróis da cidadania.

Eu dissera antes que Joaquim Barbosa tinha um pé no futuro. E que seu fervor republicano contra degeneradas práticas políticas transbordaria para todos os níveis da administração pública. Vieram Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e seus competentes colaboradores.

Chegam agora Augusto Nardes e os ministros do TCU, recomendando ao Congresso, por unanimidade, a rejeição das contas do governo, o que reforça o arcabouço institucional de controle orçamentário inaugurado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

É inegável a complexidade da crise brasileira. Mas temos massa crítica institucional suficiente para superar os desafios. O mais importante não é saber se o presidente da Câmara vai perder seu mandato. Ou se ele vai acelerar o processo de impeachment, ferindo de morte a presidente antes de cair.

O mais importante é o funcionamento adequado das instituições, para garantir os devidos processos a que todos os atores estarão submetidos. É o império da lei.

Fonte: O Globo, 12/10/2015.

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