Informação: primeiro passo para a mudança

Foi publicada, em dezembro de 2012, a Lei 12.741, que institui a obrigação do estabelecimento comercial destacar em seus documentos fiscais destinados ao consumidor o valor aproximado dos tributos incidentes sobre a mercadoria, ou seja, os tributos inclusos no preço de venda. A ideia, instituída a partir dos moldes do que já ocorre nos EUA e na Europa, é que o consumidor passe a ter ciência do montante pago de tributo a cada compra que efetue.

A publicação desta norma traz, ao meu sentir, um enorme avanço no debate sobre a Reforma Tributária no Brasil, pois a partir de sua efetiva implantação, a população descobrirá que efetivamente paga muito tributo embutido nos preços de tudo que consome. Atualmente, a tributação no Brasil é indolor, pois o tributo está incluso no preço, representando percentual significativo deste, porém o consumidor não tem ciência disto.

A ignorância da grande maioria da população do impacto dos tributos nos preços do produto relega a discussão sobre o tema para o segundo plano, afastando o debate sobre o sistema tributário das campanhas políticas. Hoje, há uma visão distorcida sobre o nosso sistema, que induz o leigo a acreditar que uma promessa de redução de carga tributária implicaria em favorecimento às elites, aos empresários, sendo que na realidade a redução de carga implica em redução de preço ao consumidor, já que no Brasil a maior parte da arrecadação provém da tributação sobre a produção e consumo.

A Lei 12.741 representa um grande avanço, porém já vislumbramos desde já uma enorme dificuldade na sua implantação, pois provavelmente os empresários terão muita dificuldade em dimensionar o percentual de tributos embutidos nos preços, diante da enorme complexidade do nosso sistema tributário. Porém, ultrapassadas as barreiras iniciais de implantação da norma, certamente teremos um aumento significativo da consciência fiscal do cidadão, que passará a dimensionar o quanto ele gasta mensalmente para manter o Estado e certamente passará a exigir um maior retorno.

Não há dúvidas de que o cidadão não irá mais admitir a péssima qualidade dos nossos serviços públicos, quando souber que em média, em tudo que ele consome, há 40% de tributação embutida. Ou seja, a cada R$ 100,00 de consumo, R$ 40,00 são destinados aos cofres públicos.

A minha esperança é de que a informação gere indignação; e a indignação gere cidadania; que, por sua vez, gere voto consciente!

Fonte: “Vitrine capital”, 24 de janeiro de 2013.