Iniciativas de resgatar o crescimento econômico e as reformas profundas ainda não mito no Brasil

Prestes a ser votado no senado, o Projeto de Emenda Constitucional – PEC 241/16 pretende limitar o gasto público por um período de 20 anos. Em linhas gerais, a nova medida pretende que as despesas públicas não poderão crescer mais do que a inflação acumulada nos últimos dozes meses. O montante inclui pendências de pagamentos (restos a pagar) de anos anteriores e também limita o gasto nas áreas de educação e saúde.

O tema em pauta nos leva á algumas reflexões: o gasto público tem sido um tema recorrente no Brasil já que a dívida dos governos, a despeito das recentes quedas, ainda é relevante e retarda o crescimento do país. A votação da PEC é parte das estratégias do congresso para manter o equilíbrio das contas, aliada a reversão de benefícios fiscais que visa, exclusivamente, aumentar a arrecadação.

O ajuste fiscal é uma tarefa árdua para os entes da federação que, sobrevivendo do produto de suas receitas, tem por obrigação promover o bem-estar da sociedade.

A limitação dos aumentos do orçamento público vem de encontro ao que propõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que, instituída em maio de 2000, visa o controle da destinação dos recursos. Em outras palavras, pretende controlar gastos irresponsáveis por parte de nossos representantes.

A realidade do país é que, a despeito da LRF, os entes da federação, em grande escala, vêm deixando de cumprir o que dispõe a lei, provocando a falência generalizada.

O montante astronômico da dívida, cuja estimativa do Tesouro pode alcançar R$3,3 trilhões em 2016, tem como causa não apenas despesas mal empregadas como também os desvios das verbas que deveriam ser revertidas para o bem-estar do cidadão comum através de serviço público, no mínimo aceitável.

De fato, educação e saúde não são serviços do quais os brasileiros possam se orgulhar. Triste indagar como o Brasil poderá se manter sendo um país de idosos sem condições físicas para o trabalho? Como iremos formar novos cidadãos para administrar nosso futuro já tão presente?

Nesse cenário econômico, a falta de credibilidade do país diminui perante os investidores. Qualquer instituição que não tem condição de honrar seus compromissos tende ao fracasso. Assim, ocorre com as nações.

A má administração pública provoca o desemprego porque enfraquece a produção. Desacelera a economia porque promove a queda no consumo. É um círculo vicioso. É justamente isso o que o governo precisa evitar.

Por outro lado, é incoerente que o país aumente a produção de riquezas (PIB) sem controle de gasto público. O problema deve ser combatido pela causa. Entretanto, o que temos visto na prática são medidas paliativas, uma vez que mudanças radicais e profundas não têm sido aceitas há muito.

Reforma tributária que desonere a produção e o consumo é um dos muitos “mitos” na vida dos brasileiros. O efeito cascata que tem encarecido todas as etapas da comercialização vem aumentando a desigualdade social com a crescente pobreza. São doze milhões de desempregados nos dias atuais.

Muito se fala em falta de vontade política. A meu ver, a questão é mais abrangente: os brasileiros ainda estão engatinhando sobre o que é ser cidadão de fato, alguns por desconhecimento, outros por idealismo.

O que temos hoje é uma falsa realidade: aumento da carga tributária (De 32,42% em 2014 para 32,66% em 2015. A soma das riquezas de 2014 foi de R$5,52 trilhões enquanto que a de 2015 foi de R$5,904 trilhões) sem aumento da produção de riquezas. Em resumo, não houve aumento da produção, nem do consumo pelo fato de que o governo onerou mais os contribuintes para obter mais recursos porque gasta em excesso.

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