Sábado, 10 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

Insegurança jurídica: meios e fins

Quando o TCU rejeitou as contas da presidente Dilma, por descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ex-presidente Lula saiu em sua defesa. Para ele, não cabe criticar a presidente, pois ela descumpriu a lei com um objetivo nobre: “ela fez as ‘pedaladas’ para pagar o Bolsa Família, ela fez as ‘pedaladas’ para pagar o Minha Casa, Minha Vida”, programas que beneficiam os pobres. Enfim, argumentou Lula, os fins justificavam os meios utilizados.

O ex-presidente tem grande sensibilidade política. Ele com certeza sabia que seu argumento seria criticado. Mas ainda assim o usou, pois também sabia que a maioria dos brasileiros concorda com ele. No imaginário coletivo brasileiro, a busca da “justiça social” é motivo suficiente para se desrespeitarem as normas, o direito de propriedade e os contratos. Registre-se que vários operadores do direito (magistrados, promotores etc.) compartilham dessa visão.

Essa postura penaliza o desenvolvimento econômico e social do país. Em especial, ela compromete a segurança jurídica — isto é, a confiança que o indivíduo deve ter de que os seus atos, quando baseados na norma vigente, produzirão os efeitos jurídicos nela previstos. A segurança jurídica se traduz por uma norma jurídica estável, certa, previsível e calculável, não apenas nas relações jurídicas entre particulares, mas, principalmente, naquelas de que participa o Estado. Quando a norma, que já não é estável nem certa, no sentido de ser clara, é livremente reinterpretada pelos agentes do Estado, a sua previsibilidade e calculabilidade ficam comprometidas.

Em termos econômicos, isso traduz em uma fonte adicional de custos e riscos. O que está escrito no contrato e na norma pode valer, ou não. Mas isso só se descobrirá algum tempo após se realizar o investimento ou a transação. Se não valer, a equação financeira do projeto ou da contratação será outra.

Um preocupante exemplo prático é a crescente desconsideração da pessoa jurídica: isto é, cobrar diretamente dos sócios, para além do capital que eles ou elas investiram na empresa, obrigações incorridas por esta. Isso significa enfraquecer o instituto da responsabilidade limitada, uma inovação histórica que ajudou muito no rápido desenvolvimento da humanidade nos últimos 300 anos.

Esse tipo de situação estimula o oportunismo e o recurso ao Judiciário, não para defender um direito que se entende violado, mas para tentar redefinir o contrato em termos mais favoráveis a quem recorre. Isso ajuda a explicar a crescente judicialização dos conflitos no Brasil, e porque se iniciam quase 30 milhões de processos judiciais ao ano — em que pesem os mais de 70 milhões de casos pendentes de solução.

O problema não está restrito ao Judiciário. O Executivo também atropela com frequência a segurança jurídica, sob o pretexto de se buscar um benefício social nem sempre bem medido. O mesmo ocorre com as agências reguladoras.

Não é difícil perceber que esses riscos e custos adicionais afugentam investimentos. Isso é particularmente verdade para novas empresas em setores como infraestrutura e tecnologia, que encontram um ambiente hostil no Brasil, o que dificulta superarmos nossas carências nessas áreas.

As implicações sociais dessa situação também são negativas. A insegurança jurídica exige trabalhar com variadas salvaguardas, incluindo contatos frequentes e amigáveis com agentes públicos, financiamento de campanhas políticas, contratação de ex-funcionários das agências reguladoras, etc. Isso é mais fácil para as empresas grandes que já atuam no mercado do que para novos entrantes, o que diminui a competição e facilita a exploração de consumidores e trabalhadores.

O que vale para empresas vale também para pessoas. Contatos familiares e/ou formados na faculdade ou colégio se tornam importantes na hora de conseguir um trabalho; não por maldade, mas porque essas relações geram confiança mútua. É difícil para as pessoas mais pobres, mesmo que talentosas, quebrar essas cadeias de confiança e ter acesso aos bons empregos. Perdem as pessoas, perde o país.

Quando a norma é sistematicamente desrespeitada, também fica mais fácil agir arbitrariamente para beneficiar grupos de interesse. Sintomaticamente, no caso das “pedaladas” condenadas pelo TCU, os dados recentemente apresentados pelo governo mostram que elas bancaram mais os subsídios creditícios às famílias ricas, donas das grandes empresas e fazendas, do que os dirigidos ao Bolsa Família e ao Minha Casa, Minha Vida. Também a corrupção e o tráfico de influência prosperam com mais facilidade em um ambiente desses, pois é mais difícil identificá-los em meio à cacofonia de decisões arbitrárias.

Depois de décadas experimentando com a postura de que vale a pena sacrificar a segurança jurídica no altar dos objetivos nobres, deveria ter ficado claro que as suas consequências, econômicas e sociais, são ruins. E que também os meios, e não apenas os fins, são muito importantes na economia e na sociedade.

Fonte: Valor Econômico, 06/11/2015.

Escreva um comentário

Seu e-mail não será publicado.