Justiça que tarda é Justiça que falha

O julgamento em curso, pelo STF, da Ação Penal nº 470, conhecida nacionalmente como mensalão, está dando à população brasileira a oportunidade de acompanhar ao vivo o funcionamento do mais importante órgão do Judiciário. É uma vitória da democracia que questão tão crucial possa ser decidida com esse grau de transparência. Mais do que a eventual condenação de figuras importantes e sobejamente conhecidas, estão em discussão temas fundamentais para a República, pois serão, espera-se, proclamados, em alto e bom som, os direitos e os deveres daqueles que exercem funções públicas.

É uma oportunidade para que os padrões de comportamento sejam passados a limpo. Esperamos que o julgamento defina de forma correta a linha de conduta dos cidadãos pelos anos vindouros.

Mas o mensalão é apenas uma ação entre milhões que tramitam a cada dia pelos tribunais do país. Ganhou notoriedade ímpar por sua conotação política e pelos nomes que compõem a relação dos réus.

Perguntar-se-ia, pois: esta é a questão mais importante em julgamento no Poder Judiciário? A resposta é não, não e não. Para cada cidadão brasileiro, a ação mais importante é aquela que lhe diga respeito.

Uma nação é constituída de pessoas, todas iguais em suas diferenças, tais como mães que reclamam o pagamento de pensões alimentícias para os filhos, pequenas ou grandes empresas que exigem o cumprimento de seus direitos, chefes de família que não suportam ser mal atendidos em serviços para os quais pagaram antecipadamente, donas de casa que não admitem que o sossego familiar seja perturbado por um vizinho, e inúmeras outras situações do cotidiano.

A cada dia estamos mais conscientes de nossos direitos e mais dispostos a lutar por eles

A procura, de forma civilizada, do reconhecimento dos direitos individuais encontra no Poder Judiciário seu único caminho. A cada dia estamos mais conscientes de nossos direitos e mais dispostos a lutar por eles. Assim, a procura pela atuação do Judiciário não só é consequência natural do processo de desenvolvimento do país, como tende a aumentar progressiva e geometricamente. É hora de todos os que atuam profissionalmente nas áreas do direito unirem forças para solucionar os ingentes problemas que a Justiça do país está enfrentando e enfrentará.

Não é admissível que organismos criados para, em última análise, desenvolver e aprimorar as práticas da Justiça se engalfinhem, interna ou externamente, por questões que não representam o cerne da questão, qual seja, um sistema que, pura e simplesmente, permita que os direitos legítimos sejam reconhecidos com a rapidez que os tempos modernos exigem. Uma conhecida parábola – a Justiça tarda, mas não falha – caiu em desuso. Nos dias de hoje a Justiça que tarda é uma Justiça que falha!

As responsabilidades têm que ser compartilhadas por todos, membros de tribunais de Justiça estaduais e federais, representantes das elites pensantes dos diversos setores da sociedade, academia, e, principalmente, aqueles que representam o direito de terceiros, ou seja, advogados, integrantes de órgãos fiscalizadores da aplicação da lei, bem como funcionários dos organismos judiciais. É hora de todos trabalharem em harmonia. Vejo com grave preocupação os desentendimentos que grassam internamente em cada setor. E, muito pior, os antagonismos crescentes entre os diversos setores dos operadores do direito.

Advogado militante há quase 50 anos, venho sentindo muita falta de atuação mais propositiva da OAB, instituição que teve papel preponderante para o retorno do país à normalidade democrática. É, pois, hora de a OAB reassumir seu papel de liderança institucional, como ocorreu quando, na vigência do arbítrio do regime militar, a Ordem lutou pela restauração plena do habeas corpus, pela supressão da censura à imprensa e pelo retorno da intangibilidade das garantias constitucionais da magistratura, sem o que não se estaria falando a sério no restabelecimento do Estado Democrático de Direito.

Que venham propostas concretas para aprimoramento das práticas judiciais. Que essas propostas sejam apresentadas aos responsáveis por sua implantação. Que sua implantação seja cobrada dos responsáveis. Que ninguém se intimide de nominar quem quer que, independentemente de seu cargo ou função, não esteja agindo conforme os melhores princípios republicanos. O momento é de se ter coragem de construir um futuro mais justo.

Fonte: JusBrasil, 20/8/2012

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