Lei do preço fixo de livros: mais uma estupidez econômica à vista

O subdesenvolvimento de Pindorama obteve mais uma vitória nesta terça-feira (27), quando a lei que institui um preço fixo de livros no Brasil obteve parecer favorável de Lindbergh Faria, relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

De acordo com o Projeto de Lei 49/2015, todas as livrarias (físicas e virtuais) poderão oferecer no máximo 10% de desconto em uma publicação durante o primeiro ano após o seu lançamento. Depois disso, caberia a cada loja decidir oferecer descontos superiores.

Os defensores desse retrocesso garantem que ele deixa o mercado de livros mais saudável e equilibrado no Brasil. Segundo eles, o fato de as grandes livrarias comprarem um grande volume de livros de uma só vez as permite oferecer grandes descontos ao consumidor final no momento de lançamento de um livro, criando assim uma concorrência desleal com livreiros menores e independentes. É claro que esse PL pretende mesmo é engessar a capacidade de oferecer preços baixos da Amazon, que vem investindo no Brasil com força.

Contrariamente às lições da boa teoria econômica, os autores e defensores do projeto acham que, diminuindo a competição e fixando preços fora dos padrões normais de concorrência, poderemos não só reduzir os preços praticados, como também aumentar o universo de leitores, uma vez que as livrarias teriam incentivo extra para manter uma oferta maior de títulos em suas prateleiras.

O presidente da Associação Nacional das Livrarias, por exemplo, já expressou opinião no sentido de que “A lei do preço fixo poderá ajudar a diminuir ainda mais o preço do livro no Brasil e fazer com que possamos alcançar índices de leitores tão desejados por todos. Basta que o mercado reveja seus acordos comerciais e não seja preciso praticar a vulgarização de preços.”

Não é o que pensam os bons economistas. O grande Milton Friedman, por exemplo, costumava dizer que “os economistas podem não saber muito, mas sabem como produzir escassez e excedentes. Os limites de preços, que impedem que os mesmos excedam um teto máximo, causam escassez. Já os pisos, que proíbem preços abaixo de um determinado mínimo, causam excedentes, pelo menos por um tempo”.

É lógico que, impedidas de dar um desconto maior que o previsto em lei, as maiores distribuidoras serão obrigadas a aumentar seus preços, equiparando-os aos das livrarias menores. Como prevê a lei da oferta e da demanda, é evidente que o aumento médio dos preços irá reduzir a demanda e o número de livros vendidos. Ora, a redução da demanda por livros seria ruim para todo o mercado, não apenas para os grandes distribuidores, que, ademais, teriam reduzidos os incentivos para a inovação no mercado distribuidor.

Também não é difícil supor que aqueles indivíduos menos dispostos à compra de livros seriam os primeiros a mudar seus hábitos de consumo ao primeiro aumento dos preços, jogando por terra o principal argumento dos defensores da lei.

Como bem sabem os meus dezessete leitores, tenho grande admiração pelo trabalho de Frédèric Bastiat, intelectual e político francês que viveu na primeira metade do século XIX. Seus insights econômicos são fabulosos, sempre escritos de forma simples e didática, voltada aos leigos. Sua parábola da “vidraça quebrada” é tão educativa que deveria ser leitura obrigatória na primeira aula de qualquer curso de introdução à economia. Há nela inúmeras lições econômicas que, infelizmente, malgrado um tanto óbvias, costumam ser desprezadas ou esquecidas pelos formuladores de políticas públicas. Uma delas refere-se à “Lei das consequências não intencionais.”

Nas palavras do próprio mestre, esta lei nos diz que: “na esfera econômica, um ato, um hábito, uma instituição, uma lei, não geram somente um efeito, mas uma série de efeitos. Dentre esses, só o primeiro é imediato. Manifesta-se simultaneamente com a sua causa. É visível. Os outros só aparecem depois e não são visíveis. Podemo-nos dar por felizes se conseguirmos prevê-los… Entre um bom e um mau economista existe uma diferença: um se detém no efeito que se vê; o outro leva em conta tanto o efeito que se vê quanto aqueles que se devem prever.”

Outra grande lição de Bastiat nos ensina que “todas as questões econômicas devem ser tratadas sob o ponto de vista do consumidor, porque os interesses do consumidor são os interesses da humanidade.” Esta importante lição ecoa os ensinamentos de outro gigante, Adam Smith. Segundo o escocês, “Ampliar o mercado e restringir a concorrência são (objetivos) sempre do interesse dos comerciantes… A proposta de qualquer nova lei ou regulamento do comércio que provenha deles deve sempre ser recebida com grande precaução e nunca deveria ser adotada até depois de ter sido longa e cuidadosamente examinada, não só escrupulosamente, mas com a atenção mais desconfiada. O interesse desses homens nunca é exatamente o mesmo do público…”.

Pois é. Preciso dizer mais alguma coisa, diante de lições tão claras e precisas? Um dos problemas de Pindorama é que, por aqui, não se ensina teoria econômica nas faculdades de economia, mas algo absolutamente diverso, chamado intervencionismo. Se Bastiat, Milton Friedman e Adam Smith fossem leituras obrigatórias nas universidades, talvez a quantidade de bobagens, propostas descabidas e políticas oportunistas e sem sentido fosse bem menor.

Fonte: Instituto Liberal, 28/06/2017.

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