Liberdade social e econômica: complementares, independentes ou opostas?

A questão que define o tema deste artigo, da maneira como está formulada, leva-nos a crer que liberdade não seria um direito indivisível e inalienável.

Equivocadamente, há aqueles que entendem que somos detentores de diversos tipos de liberdade, como a liberdade de expressão, a liberdade de ir e vir, a liberdade de associação, a liberdade de religião, a liberdade de empreender, enfim, todas aquelas ações possíveis para quem se permite usufruir de sua liberdade.

Na realidade, o que se está discriminando, a partir da questão que origina este texto, não são diferentes tipos de liberdade, mas diferentes tipos de ação, possíveis apenas a partir do exercício de um único, indivisível e inalienável direito, o direito à liberdade que todos temos e que nos permitirá agir, de acordo com o nosso próprio julgamento, para buscarmos a satisfação dos propósitos que elegemos.

Falar em liberdades complementares, independentes ou opostas não faz sentido algum.

Liberdade é um conceito abstrato, sendo que o direito que temos para exercê-la emana da natureza racional do homem. Ser livre nada mais é do que podermos agir sem sermos impedidos pela coerção ou impelidos pela compulsão iniciadas por alguém.

Obviamente nosso direito à liberdade está sujeito a limitações. Não temos amplo direito ao seu exercício fora da nossa propriedade. Na propriedade alheia, estamos subordinados ao que seu dono permitir. Em locais públicos, estamos limitados em nossa ação pelo mesmo direito à liberdade passível de ser exercido pelos demais que conosco dividem aquele espaço.

Conforme nos ensina a metafísica, ramo da filosofia que estuda a teoria da existência, somos seres desprovidos de um sistema automático, instintivo, que nos indique o que devemos fazer para nos mantermos vivos, para continuarmos a existir. Necessitamos estabelecer um código de valores a ser definido por nosso aparato epistemológico que nos oferece a possibilidade do uso de nossa mais valiosa e indispensável ferramenta de sobrevivência, a capacidade volitiva do uso da razão.

É evidente que os minerais existem permanentemente, que os vegetais se adaptam ao meio em que estão inseridos, que os animais irracionais agem por instinto, seguindo seu curso de vida, sem que possam contrariar o que o seu sistema vital lhes determina. Também é evidente, ainda que muitos se recusem a aceitar, que o homem não detém nenhuma dessas características. Somos únicos por sermos dotados do poder de elaborar pensamentos e ideias a partir dos processos de identificação, conceituação, integração, abstração e comunicação.

Esse dado da realidade expõe o fato de que somos seres diferentes dos demais, somos seres racionais, temos livre-arbítrio, temos a obrigação e a possibilidade de fazer escolhas determinando qual rumo daremos às nossas ações, movidos pelos propósitos que estabelecemos para nossas vidas, guiados pelo nosso próprio interesse, pela nossa própria razão, estimulados por nossas próprias emoções.

Somente os seres humanos têm a necessidade de um código moral de valores ou de princípios éticos. Nosso problema existencial demanda que escolhamos entre o que é certo e o que é errado, entre o que é verdadeiro e o que é falso, entre o que é mais e o que é menos essencial para a nossa existência e para a nossa felicidade.

A ética estabelece os valores que devem nortear nossa ação no exercício do nosso direito à vida e do nosso direito à liberdade. Não há existência sem vida, portanto, a própria vida é o padrão moral de valor mais elevado que há. Para nós, seres humanos, não havendo vida, não há existência. Logo, agir guiado pelo autointeresse é uma questão não apenas ética; é também, e por isso mesmo, existencial.

Portanto, o autointeresse, ou seja, tudo aquilo que fazemos em prol da nossa vida, da nossa existência, é o valor ético a ser defendido. É no exercício desse direito, o direito à liberdade, que obteremos os valores materiais, intelectuais e espirituais que preencherão as necessidades do nosso ser. Por não existir dicotomia entre corpo e mente, uma vez que corpo e mente são indivisíveis, ainda que sejam coisas diferentes, precisamos dispor de nosso direito à liberdade, culminado com nosso direito à propriedade, para podermos desfrutar dos valores que temos.

O próprio governo deve respeitar tais direitos, agindo única e exclusivamente para garantir a cada indivíduo que seus direitos individuais não sejam violados

As questões éticas dizem respeito à nossa relação com a realidade, para que possamos preservar nossa existência como indivíduos. Se vivêssemos em uma ilha, isolados do mundo, tais questões permaneceriam intactas, carentes de solução, como seguem intactas e carentes de solução no contexto social, em que passamos a conviver com outros indivíduos com os mesmos desafios.

A questão ética é determinante dos postulados sociais e econômicos. É por isso que a teoria dos direitos individuais deve estabelecer os limites das relações entre os indivíduos em uma sociedade, definindo, portanto, que tipo de política socioeconômica devemos implementar.

No contexto social, há a necessidade de um agente que proteja os direitos individuais, para que ninguém os viole. Essa agência é o que chamamos de governo – cuja função também é limitada pelos mesmos direitos individuais indivisíveis e inalienáveis de cada ser humano. Assim, o próprio governo deve respeitar tais direitos, agindo única e exclusivamente para garantir a cada indivíduo que seus direitos individuais não sejam violados.

A maneira prática para se estabelecer a primazia da liberdade sobre a coerção e a violência é por meio da absoluta separação do governo das coisas que dizem respeito aos indivíduos. Apenas quando a privacidade tiver supremacia sobre o público no que diz respeito às coisas intelectuais, espirituais ou econômicas viveremos numa sociedade em que experimentaremos a liberdade absoluta e total.

É desse modo, exercendo nossa liberdade em um contexto social, protegidos da coerção e da violência, que poderemos cooperar com os demais, agindo para ampliar as possibilidades na busca da satisfação de nossos propósitos, sejam eles quais forem, para se atingir uma vida plena e repleta de felicidade.

Fonte: site do Fórum da Liberdade, abril de 2008

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