MP 777: mais desenvolvimento, mais democracia

Há décadas o Brasil tem fracassado em se desenvolver a um ritmo razoável. Com base nas projeções do FMI para 2017-20, vemos que de 1980 a 2020 o PIB per capita brasileiro terá aumentado meros 30%, contra 96% nas economias avançadas e 183% nos países emergentes. Pior, quase todo nosso crescimento resultou do bônus demográfico — isto é, de a população em idade ativa ter aumentado mais rápido que a população total. A produtividade do trabalho ficou quase estagnada.

O péssimo desempenho da produtividade ajuda a explicar nossa rápida e precoce desindustrialização. Nossa indústria de transformação responde hoje por uma parcela do PIB que é cerca de um terço da observada no início dos anos 1980. E não foi por falta de estímulo: entre 2007 e 2016 o saldo de empréstimos do BNDES dobrou de 5% para 10% do PIB e ainda assim a participação da indústria no PIB caiu de 17% para 12%. Apenas considerando os subsídios creditícios associados à TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), foram R$ 28,4 bilhões ao ano, em valores de 2016, um Bolsa Família por ano, e isso não impediu que a indústria continuasse andando para trás.

Se não mudarmos, e continuarmos com mais do mesmo na política econômica, colheremos mais do mesmo nos resultados da economia. Pior, como o bônus demográfico vai virar um ônus na próxima década, com a população total passando a crescer mais que aquela em idade ativa, nossa renda per capita vai estagnar e a desindustrialização continuar.

A substituição da TJLP pela TLP (Taxa de Longo Prazo) prevista na Medida Provisória 777 é um esforço para mudar esse quadro. A TLP é calculada a partir dos juros pagos pelos títulos de dívida pública de cinco anos. Quando a empresa contratar um empréstimo com o banco público, sobre esse incidirá a taxa real então vigente nos títulos do Tesouro mais a inflação (IPCA).

Obviamente, a TLP não vai resolver todos os problemas do Brasil, mas ela vai permitir avanços em áreas importantes.

Primeiro, ela ainda mantém algum grau de subsídio nas taxas de empréstimos de bancos públicos, já que a taxa paga pelo Tesouro é a mais baixa no país, mas esse subsídio será menor, reduzindo o ônus para trabalhadores e contribuintes. Será um passo importante no difícil processo de ajuste fiscal.

Nada impede, naturalmente, que se deem outros subsídios à operação de crédito, mas isso terá de ser feito de forma transparente: terá de ser proposto, analisado e aprovado pelo Congresso Nacional, como ocorre com outros gastos públicos. É mais uma herança de um período menos democrático de nossa história que fica para trás.

Segundo, por ser sensível à política monetária, a TLP ajudará o Brasil a ter taxas de juros mais baixas e estáveis, para todo mundo. Hoje, quando o Banco Central (BC) muda a taxa Selic, mais da metade do crédito no país nem presta atenção, pois é remunerado com taxas insensíveis às decisões do BC. Quem paga a conta são os outros brasileiros, sem acesso a esse crédito mais barato. Isso vai mudar com a TLP. E, como o governo é o maior devedor do país, quando os juros caírem o ajuste fiscal ficará menos doloroso.

Terceiro, os números mostram que a TLP é, em termos reais, que é o que interessa para o investimento, menos volátil que a TJLP. Esta é uma taxa pós-fixada, que pode ir de muito negativa a bem alta dependendo da inflação e das decisões tomadas pelo governo. A TLP é uma taxa pré-fixada: o investidor saberá, ao contratar o financiamento, qual a taxa real de juros que pagará até a maturação do empréstimo. Será um risco a menos.

Quarto, a adoção da TLP estimulará o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, em especial do mercado de renda fixa corporativa, algo essencial para elevar o investimento em infraestrutura. E ela facilitará a securitização dos créditos detidos por bancos públicos, irrigando o mercado com títulos de boa qualidade e permitindo a reciclagem mais rápida do capital dessas instituições.

Quinto, a adoção da TLP fomentará um aumento na produtividade do capital, via a melhor seleção de projetos de investimento. Contribuirá para isso, entre outros fatores, uma menor tendência à interferência política na alocação da poupança nacional. Isso será essencial para retomarmos nosso desenvolvimento e combatermos a desindustrialização.

Em suma, a TLP é um passo fundamental para termos um Brasil mais próspero, mais justo socialmente e com métodos mais transparentes de uso dos recursos públicos. A democracia agradece.

Fonte: “Correio braziliense”, 26/07/2017.

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