O Banco Central deu continuidade na redução da taxa SELIC na última reunião do COPOM. Apesar disso, como ficará mais claro daqui para frente, o spread bancário e as expectativas dos agentes não têm tido melhora significativa. O que se segue é justamente o que muitos economistas têm alertado: o problema está muito além das reduções na SELIC.

A taxa de juros é um preço como qualquer outro na economia. Ela é demasiadamente importante porque indica o quanto custa o dinheiro, que é um meio de troca para outros bens e serviços. Nesse sentido, quanto menor for esse preço, menor será o custo para consumidores e empresas tomarem dinheiro emprestado. E isso é extremamente importante dentro de uma economia de mercado. O problema é que não basta apenas que o Banco Central reduza a taxa básica de juros para que o crédito aumente no país.

O Brasil figura nas últimas posições do relatório anual Doing Business, do Banco Mundial, devido a fatores distintos da política monetária. Questões como a excessiva burocracia para abrir e fechar empresas, a alta carga tributária e a péssima infra-estrutura pesam decisivamente contra o ambiente de negócios brasileiro. E isso se resolve fora do campo de atuação da autoridade monetária.

Os defensores da redução da SELIC enquanto panacéia para a economia brasileira logo se decepcionarão. Isto porque, devido à retração na economia mundial e ao baixo repasse da desvalorização cambial para os preços domésticos, os juros básicos brasileiros cairão ainda mais nos próximos meses. Isto, entretanto, não contribuirá de forma decisiva para o aumento da relação Crédito/PIB – que por sua vez incentivaria investimentos, elevando a taxa de crescimento.

O aumento do crédito no Brasil só será possível se algumas reformas institucionais forem realizadas, de modo que a insegurança jurídica seja reduzida. Nesse sentido, a redução da taxa SELIC é apenas uma dentre as muitas condições necessárias que devem ser satisfeitas de modo que as taxas de juros dos empréstimos bancários se reduzam. Tais mudanças têm um objetivo bastante simples: reduzir o risco de emprestar dinheiro.

É preciso alterar a legislação que rege os contratos de empréstimos. Sem isto, não há uma redução no risco de crédito e consequentemente não há espaço para menores taxas de juros. No Brasil leva-se muito tempo para cumprir execuções judiciais e quando cumpridas, o devedor pode não arcar com a dívida pelo simples fato de não ter bens para isso. Os bancos, claro, têm de levar isso em conta no momento de conceder empréstimos.

Há algo implícito na visão de que a redução da taxa SELIC é uma panacéia: a idéia de que a política monetária pode promover o crescimento econômico. Ela não pode. O máximo que o Banco Central pode fazer é suavizar os ciclos econômicos, de modo que as expansões e retrações não sejam tão abruptas – o que provocaria, respectivamente, elevada inflação e desemprego.

O ponto importante nesse debate é justamente o que a política monetária não pode fazer: elevar a taxa de crescimento da economia de forma permanente. Essa questão é crucial porque, se for absorvida pela sociedade, passaremos a discutir aquelas reformas institucionais necessárias tanto para aumentar a taxa global de crédito da economia, como para melhorar o ambiente de negócios.

Assim sendo, a atual redução do nível básico de juros é extremamente importante para viabilizar um novo debate. Ao invés de jornalistas, políticos e empresários se concentrarem em questões de curto prazo, passaremos a combater os gargalos que afetam diretamente o crescimento da economia brasileira. E isso está muito além da SELIC.

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