Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

O bom exemplo indiano

Reformas no sistema tributário indiano

A emenda constitucional recentemente aprovada pelo Parlamento da Índia, que instituiu o imposto sobre bens e serviços (GST, na sigla em inglês), deveria servir de inspiração para o Brasil. O GST será uma das mais importantes reformas tributárias da Índia desde a independência, em 1947. Pode aumentar a produtividade em 1% a 2% e impulsionar o crescimento da economia.

O sistema tributário indiano continha muitos impostos em cascata, isto é, que incidem sobre eles mesmos, acarretando enormes ineficiências. Penalizava a terceirização, a moderna forma de produzir bens e serviços. Na tributação em cascata, quanto mais se adquire bens e serviços, mais se pagam impostos e mais difícil fica saber o custo da tributação na cadeia produtiva. Cai a competitividade tanto nas exportações (que não podem ser desoneradas) quanto nas importações (que chegam isentas e são oneradas no país em poucas fases).

Para resolver o caos tributário, a Índia introduziu o imposto sobre o valor agregado (IVA) em 2005. Nascido na França nos anos 1950, o IVA elimina a cascata. Em cada fase do processo produtivo, paga-se apenas com base no que se agregou ao bem ou ao serviço. O método é hoje adotado em mais de 150 países, prova inequívoca de seu êxito.

Acontece que o IVA indiano era estadual e muito imperfeito. Enfrentou resistências de estados temerosos de respectivos efeitos em suas finanças e autonomia. Alguns optaram por não aderir ao novo regime, o que fizeram mais tarde. Incidências tributárias locais permaneceram e não havia o crédito do imposto pago nas operações interestaduais.

O sistema continuou distorcido. A burocracia aumentava quando a mercadoria passava de um estado para outro. Os caminhões ficavam 60% do tempo parados nos postos de fronteira. A Índia ocupa o 157º lugar entre os 189 países classificados em 2016 pelo Banco Mundial segundo a dificuldade de pagar impostos. O GSC, um tributo nacional tipo IVA, tende a resolver o problema.

A situação do Brasil

O Brasil enfrenta situação pior. Embora tenha sido um dos pioneiros na adoção do método do valor agregado a partir de 1967, antes de muitos países desenvolvidos, cometeu dois erros fatais. Primeiro, dividiu o IVA em dois impostos, um federal (IPI) e outro estadual (ICM, depois ICMS). E ainda criou um em cascata, o ISS municipal.

O segundo erro ocorreu na Constituição de 1988, que atribuiu aos estados o poder de legislar sobre alíquotas, bases de incidência, regimes de tributação e outros aspectos do ICMS. Virou bagunça: 27 jurisdições mudam as regras diariamente. A substituição tributária (cobrança única em algum ponto da cadeia produtiva) é a própria negação do método. A guerra fiscal gera más consequências econômicas.

O ICMS, o mais importante tributo do país (20% da carga tributária), tornou-se, talvez, a maior fonte de perda de produtividade e de inibição do crescimento do PIB, do emprego e da renda. Contribui para que o Brasil seja percebido como um país mais complicado do que a Índia. Está na 178ª posição naquela lista do Banco Mundial.

Livrar-se desse estorvo será uma tarefa hercúlea. Haverá oposição de governadores e dos que invocam a autonomia estadual, como se esta devesse pairar sobre os interesses da nação. Na União Europeia, os 28 países-membros não podem legislar sobre o IVA.

Modernização tributária exige lideranças hábeis e diagnóstico competente

Aprovar um sistema racional para substituir o ICMS vai requerer liderança política, diagnóstico competente e capacidade para neutralizar os grupos que resistem à modernização tributária. A reforma ampliaria o potencial de crescimento e de geração de renda e emprego.

O ideal seria um IVA nacional abrangendo, como na Índia, os impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo. O tributo seria arrecadado pela União, repartido automaticamente com os entes subnacionais e gerido por um conselho constituído de representantes das três esferas de governo. Caso isso fosse impossível, a opção seria unificar os impostos federais Pis e Cofins e integrar o ISS ao ICMS, com regras uniformizadas e revogação do poder dos estados de alterá-las.

A reforma tributária da Índia vai contribuir para manter e ampliar a fase virtuosa de prosperidade que vive o país. Precisamos seguir o seu belo exemplo.

Fonte: “Veja”, 21 de setembro de 2016.

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