O Congresso contra o povo

Mais uma vez, em uma manobra parlamentar, enquanto a população trabalha e produz, nossos congressistas aprovaram em votação simbólica, por unanimidade, no dia 31 de maio de 2017, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 67/2016, que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República caso esses cargos fiquem vagos nos três primeiros anos do mandato. Nada mais casuístico que isto.

Apresentada pelo Senador Reguffe (sem partido-DF), e, tendo como relator o Senador Lindbergh Farias do PT-RJ a referida emenda necessita passar por sete votações para ser promulgada, sendo três votações em comissões, duas no plenário da Câmara e duas no plenário do Senado. Ao que parece, não irá ter grande dificuldade para superar esses números. Não será, todavia, a primeira vez que nosso Congresso legisla contra os interesses de nossa população.

Além do descarado esforço de aprovar a “Emenda Lula da Silva” para permitir que o ex-presidente concorra, e, caso tenha foro privilegiado não possa ser julgado pelo juízo do primeiro grau, esta não foi a primeira vez que o PT tenta alterar a Constituição ao seu bel prazer para burlar a justiça. Em 24 de março de 2013, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 33/2011, subscrita pelos Deputados José Genoíno e João Paulo Cunha, cujo conteúdo dispunha que o Congresso Nacional poderia rever as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle de constitucionalidade, assim como submetia ao Congresso Nacional a decisão final sobre as súmulas vinculantes. Curiosamente, os dois deputados foram condenados na Ação Penal nº 407, mais conhecida como “Mensalão”. Coincidência apenas?

Mais recentemente, a Câmara dos Deputados se insurge contra as dez medidas contra a corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e defendidas por diversas entidades ligadas à justiça e combate à corrupção. Não contentes com isso, apresentaram projetos destinados a “amordaçar” as instituições de controle, em especial o Ministério Público, em ambos os níveis, federal e estadual, por meio de modificação da lei de abuso de autoridade.

Não bastasse as absurdas exigências que estão tentando impor ao Uber em evidente ação de defesa corporativista montada pelos taxistas em todo país, impedindo, assim, o direito de escolha dos consumidores, e, novamente, prejudicando a população para beneficiar os interesses corporativistas de apenas um grupo especial para eles. Neste momento lembramos Ayn Rand: “a menor minoria do mundo é o indivíduo”. E, com ele, nenhum político se importa, pois só é cobrado e prejudicado por eles.

Ainda resta uma última questão esquecida pelos defensores da “Emenda Lula da Silva”: Temer só é presidente pois era vice da chapa de Dilma Rousseff. No momento em que ela sofreu o “impeachment”, ele assumiu, portanto, apenas quem votou na Dilma, votou no Temer. Não existe outra possibilidade. Logo, este caminho foi traçado por eles próprios. Além disso, supondo que a emenda fosse aprovada, não seja declarada inconstitucional pelo STF, o que é inviável, pois já é jurisprudência consolidada na Corte que mudanças desta natureza devem ocorrer, no mínimo, um ano antes do pleito, em obediência ao disposto na Constituição Federal, o ex-presidente Lula concorra e ganhe.

O presidente Temer está sendo questionado por ser réu em ação penal e na possibilidade posta acima iríamos empossar um eleito réu em seis ações penais? Seria trocar um por meia dúzia, não seis. Mais do que nunca, esse raciocínio comprova de forma total e irrestrita a total falta de lógica dos apoiadores desta proposta. Logo, façam algo inédito em suas carreiras parlamentares, uma vez na vida prestigiem o conceito de estabilidade constitucional e sigam o que determina nossa Carta Constitucional. Ao menos uma vez finjam que se importam com os destinos do país. O povo, com certeza, irá agradecer.

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