O polêmico exame da OAB

Estamos perto de acabar com uma das melhores práticas para se ter uma justiça melhor no país: o exame da Ordem dos Advogados. Existem 18 projetos de lei na Câmara que tratam do tema

Como é natural e legítimo, os que são contra o exame organizaram uma entidade e estão na luta para acabar com ele. Eleitoralmente, faz sentido. Existem milhares de bacharéis incapazes de passar no exame.

Gratidão eterna para quem assegurar a carteirinha da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sem sacrifício, além da manutenção de faculdades de qualidade duvidosa.

Como o Brasil é um país primário e a política é de péssimo nível, os “argumentos” para acabar com o exame são mais atraentes do que os daqueles que querem que ele seja mantido, em nome da qualidade dos advogados.

Na semana passada, deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em direito questionaram, em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, os critérios utilizados e a legitimidade da OAB para aplicar as provas que habilitam recém-formados a exercer a advocacia.

Defensor do fim do exame, o deputado Domingos Dutra (PT-MA), que solicitou a realização da reunião, juntamente com o deputado Biffi (PT-MS), destacou que não considera justo punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de direito no país.

“Não é justo as pessoas passarem cinco anos na universidade e, no final, não se transformarem em advogados”, declarou.

O Supremo Tribunal Federal, por sinal, manifestou-se sobre a questão quando proferiu decisão sobre recurso interposto por um bacharel, inconformado com a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do exame da OAB.

O endurecimento do exame da OAB foi uma resposta adequada ao empobrecimento do ensino do direito no Brasil

O “argumento” principal do bacharel era o de que o exame feria o direito fundamental ao trabalho e, portanto, seria uma afronta à dignidade humana. O recurso, no entanto, foi infrutífero, rejeitado unanimemente pelos ministros do STF.

Em longo voto, o relator do processo, o ministro Marco Aurélio de Mello, defendeu que a prática de determinadas profissões ultrapassa os interesses dos indivíduos que as exercem.

Quando o risco da profissão envolve apenas o próprio profissional, as exigências para exercer aquela função podem ser menores. Mas quando seu exercício representa risco para pessoas, como no caso dos médicos e dos engenheiros, cabe ao Estado limitar o acesso a essa profissão impondo condições, desde que estas não sejam irrazoáveis ou inatingíveis.

Os outros oito ministros presentes no julgamento seguiram o relator ao afirmarem que o caso há de ser interpretado à luz do inciso XIII do parágrafo 5º da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

O endurecimento do exame da OAB foi uma resposta adequada ao empobrecimento do ensino do direito no Brasil. Com a proliferação de faculdades, a qualidade caiu. Dezenas de bacharéis mal sabem escrever.

Tentam há anos passar no Exame e não conseguem. Por outro lado, conheço vários acadêmicos de direito, aplicados nos estudos, que passaram no exame antes mesmo de se formarem.

Mostram que, estudando, é possível ultrapassar essa famigerada barreira – tanto necessária, como legítima e razoável.

Fonte: Brasil Econômico, 14/08/2012

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4 comments

  1. Cecilia

    Sou obrigada em parte a concordar com o que acabei de ler. Todavia, se as questões dos exames da oab não fossem cheias de “pegadinhas” (iguais a um programa chinfrim de erros e acertos da televisão) teríamos um nº muito maior de aprovados. Ademais, além de ser atribuição do MEC a inspeção da qualidade de ensino, o prórpio mercado iria fazer a sua seleção natural, posto não acreditar que algum cliente fosse capaz de colocar seus processos em mãos que não soubessem pelo menos fazer um simples atendimento jurídico – e esta desqualificação se verifica nítidamente em ADVOGADOS COM A CARTEIRA DA OAB NAS MÃOS QUE ACABARAM DE SER APROVADOS!!! CONHEÇO MAIS DE MEIA DÚZIAS DESTES!!!!

  2. alexandre

    estes deputados que estão votando contra o exame da oab estão de parabens, o proprio presidente da oab não fez a prova, sera que ele passaria nesta prova, e os advogados antigos sera que passariam,se é obrigado deveria ser para todos, e se tem prova para que fazer 5 anos de faculdade pagar caro para jogar o nosso dinheiro fora, então fazem um cursinho de 1 ano e meio ja que tem q fazer prova para trabalhar, pois quem passa por uma faculdade no final quer trabalhar e recuperar o dinheiro que pagou, e com essa prova não podemos trabalhar, quem ganha dinheiro é somente a oab 200 reais cada prova e se passar na primeira e for reprovado na segunda tem que fazer tudo de novo mais 200 reais, e oque fala na constituição não esta sendo valido, direito ao trabalho que direito é esse que não podemos exercer, tem que por um fim nesse exame falço isso é so um meio de enrriquecer o cofre da oab.

  3. liz

    Caro alexandre (que pretende ser advogado sem fazer a prova da ordem), escrevendo “exame falço” você apenas confirma a necessidade de manter o exame da ordem.

  4. Vera Ribeiro

    O Exame da Ordem não é a via adequada para defender a sociedade dos maus profissionais. O Exame apenas veda a entrada no mercado de milhares de pessoas que viriam aumentar a concorrência e levar à sociedade a oferta de melhores serviços, segundo irrevogável lei de mercado. A manutenção do exame é exatamente o contrário. É reserva de mercado. Constitui uma inesgotável e crescente fonte de renda para a OAB, em taxas de inscrição, mensalidades e remuneração, no Exame e em cursos preparatórios que na maioria pertencem aos membros da Ordem que, indiretamente, colocam representantes (laranjas) para dirigi-los.