Orçamento impositivo compromete a LRF

Aprovada pelo Senado no dia 12 de novembro, a PEC do Orçamento Impositivo, que obrigará o governo a reservar 1,2% da receita corrente líquida para emendas dos parlamentares, ameaça o equilíbrio das contas públicas.

Para Gil Castello Branco, especialista do Instituto Millenium e fundador da Associação Contas Abertas, a PEC, que aguarda aprovação da Câmara, é um desrespeito aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Os critérios de liberação das emendas serão muito mais flexíveis, prejudicando o esforço para moralização das contas”, alerta.

O economista alega que a iniciativa abre uma porta para o surgimento de desvios. “Se os deputados passarem a ter um valor fixo todo o ano para as suas emendas, isso será do conhecimento dos financiadores de campanhas, como as empreiteiras, criando um espaço maior para a corrupção”, afirma.

Segundo Castello Branco, outro fator ainda deve ser considerado: que a reserva obrigatória de recursos pode levar à redução do rigor técnico dos programas contemplados com as verbas da União.

Resistência

A resistência do governo à PEC, no entanto, está mais ligada à questão do engessamento do orçamento do que propriamente à preocupação com o impacto financeiro, de acordo com o economista. “Parte dos recursos já são destinados para o pagamento de pessoal e para juros da dívida. A parcela que sobra para o Executivo dispor é relativamente pequena, algo em torno de 12 % da receita líquida”, esclarece.

Saúde

Além de obrigar o governo a investir nas emendas parlamentares individuais, a PEC também estipula um investimento mínimo de 15% da receita corrente líquida para a saúde até 2018 ou cerca de R$ 64 bilhões.

De acordo com dados do Contas Abertas, o Ministério da Saúde é o quinto colocado em relação aos recursos aplicados pelo governo. O orçamento da pasta é de apenas R$ 3,2 bilhões, ficando atrás dos Ministérios do Transporte (R$ 7,9 bilhões), da Defesa (R$ 7,2 bilhões), da Educação (R$ 6,4 bilhões) e da Integração Nacional (R$ 3,7 bilhões).

Castello Branco não acredita que o aumento de verbas seja a solução para o problema da saúde e aposta na questão da gestão, com melhor redistribuição dos investimentos.

Citando um levantamento do Contas Abertas, o economista aponta uma diferença significativa entre o montante liberado pelo Congresso e o que foi efetivamente aplicado em saúde. Considerando o período entre 2003 e 2012, o Ministério da Saúde deixou de aplicar o equivalente a R$ 81,2 bilhões do orçamento total de R$ 725,5 bilhões. Desse montante, R$ 34 bilhões deixaram de ser investidos na realização de obras e compra de equipamentos.

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