A PEC é um antibiótico

Gil Castello Branco

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em recente palestra em Brasília afirmou: “A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia”. De fato, diversos países com diferentes regimes políticos adotaram regras fiscais baseadas na contenção das despesas do setor público, com resultados positivos.

No Brasil, entretanto, a responsabilidade fiscal é discutida como uma questão política. Nos últimos anos, a intenção de conter o avanço exponencial das despesas surgiu com os ex-ministros Antônio Palocci e Paulo Bernardo, quando a Casa Civil era ocupada por Dilma Rousseff. À época, Palocci sustentava que o gasto público não deveria subir mais do que o crescimento do PIB e que o ideal seria a obtenção de superávit fiscal de 4,5% por dez anos. A ex-ministra Dilma Rousseff, contudo, desqualificou a proposta, classificando-a de “rudimentar”. E acrescentou: “Gasto público é vida”. No ano passado, o assunto voltou à baila. O então ministro Nelson Barbosa propôs estabelecer limite percentual para as despesas no Plano Plurianual (PPA), que seria convertido em um valor máximo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Uma vez mais, porém, a ideia não teve consenso, tanto na cúpula como nas bases do Partido dos Trabalhadores e seus aliados.

No nosso país, lamentavelmente, os “partidos de esquerda” consideram a responsabilidade fiscal parte do ideário neoliberal. Para este segmento, trata-se apenas de um discurso com fundamentos econômicos falsos, construído para favorecer os detentores da dívida pública e os integrantes da “elite gananciosa” interessados em aumentar os seus rendimentos. Infelizmente, é nesse ambiente de Fla x Flu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria teto para os gastos vem sendo discutida.

O contexto econômico, é trágico. Entre 2008 e 2015, a despesa do governo federal cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,6%. Essa defasagem foi financiada por meio de aumento de impostos, crescimento da dívida pública e aceleração da taxa de inflação. Essas fontes, porém, se esgotaram. Entre os países emergentes, o Brasil tem a maior carga tributária (35% do PIB), a maior relação entre a dívida pública e o PIB (70,7%) e uma das maiores taxas de inflação (11% em 2015). Nesse cenário, perdemos o grau de investimento e caminhamos para o calote.

PEC dos gastos
A PEC tem por objetivo interromper essa dinâmica. Pela norma, respeitado o teto, determinadas despesas poderão subir mais do que a inflação, desde que outras cresçam menos. A questão crucial será definir quais serão as despesas que passarão a crescer menos do que vinham crescendo anteriormente.

É óbvio que a PEC só terá eficácia se valer para as grandes “funções orçamentárias” que são Saúde, Educação, Trabalho, Assistência e Previdência Social, as quais somam três quartos da despesa primária. Esses segmentos, entretanto, possuem fortes grupos de pressão organizados.

As mobilizações estão em curso. Em Brasília, no caminho do aeroporto, foi fincado enorme outdoor com os dizeres “Diga não à Reforma da Previdência”. Quase mil escolas foram invadidas por estudantes. Em pelo menos 15 estados, estão ocorrendo manifestações frequentes contra a proposta. Para completar, funcionários públicos de dezenas de categorias, que já possuem estabilidade no emprego e salários maiores do que os da iniciativa privada, reivindicam aumentos reais, antecipando-se à correção apenas nominal das suas remunerações.

Se essas manifestações corporativas forem recepcionadas, os investimentos, já tão minguados, serão uma das poucas válvulas de escape para a perseguição do teto. Vale ressaltar que em 2016, no período de janeiro a outubro, os investimentos da União somaram apenas R$ 31,5 bilhões, um dos menores valores dos últimos dez anos.

Retomada do crescimento
A implantação da PEC é essencial para restabelecer a confiança dos agentes econômicos no reequilíbrio das contas públicas brasileiras. Por outro lado, a emenda, por si só, não será suficiente para promover a retomada dos investimentos e o reaquecimento da economia, de forma a ampliar a arrecadação e favorecer o equilíbrio fiscal. Sem mudanças radicais na Previdência, a PEC será inócua. Além disso, em se considerando a penúria do Estado, as privatizações, o aperfeiçoamento da modelagem e a maior celeridade nos projetos de concessões, outorgas e parcerias público-privadas (PPP) precisam vingar.

O déficit do setor público consolidado (governo central, estados, municípios e estatais) para este ano está previsto em R$ 153,9 bilhões, mesmo com os R$ 50 bilhões da repatriação. A dívida bruta ultrapassou R$ 4 trilhões. Nos estados, receber salários em dia é um privilégio. Quase 80% dos municípios estão com as contas no vermelho. As empresas estatais, com os investimentos em queda, estão implementando programas de demissões voluntárias e podem necessitar de aportes da União.

É neste contexto que a contenção de gastos deve ser discutida. A PEC não é um vinho para ser degustado com prazer. A PEC é um antibiótico, com largo espectro e efeitos colaterais, indispensável no momento para tirar a economia da UTI. A irresponsabilidade fiscal também não tem ideologia, mas tem limites.

Fonte: Contas Abertas, 22/11/2016.

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