Polícia Federal e Orçamento

A decisão da Polícia Federal de suspender a participação de delegados na força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba (segundo se disse por falta de recursos) deflagrou muitas reações. Uma delas foi a do procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, que não tem obrigação de conhecer o processo orçamentário. “A Polícia Federal não tem mais dinheiro para passaporte. A força-tarefa da Polícia Federal na Operação Lava-Jato deixou de existir. Não há verbas para trazer delegados. Mas, para salvar o seu mandato, Temer libera verbas à vontade”, disse o procurador.

Como se sabe, para enfrentar a crise fiscal herdada da administração anterior, o governo Temer propôs e obteve do Congresso a aprovação de um teto para os gastos primários da União. O objetivo foi conter a trajetória explosiva da relação dívida/PIB, a qual poderia levar o setor público à insolvência e a uma crise inflacionária prejudicial à economia e à sociedade, particularmente aos mais pobres.

Em consequência, foi preciso promover cortes no Orçamento para assegurar o cumprimento da meta de resultado primário. O controle da relação dívida/PIB depende da geração futura de superávits primários (ainda estamos com déficit).

Cortes de gastos são difíceis de realizar. A União controla apenas 10% das despesas (os 90% restantes são itens obrigatórios). Essa limitação faz com que os cortes sejam relativamente muito altos. Por isso, os órgãos costumam reagir. Pode também haver erros na seleção dos cortes, pois envolvem inúmeros órgãos públicos, programas e projetos.

No caso da PF, não se sabe se a suspensão da emissão de passaportes e agora da participação de delegados na força-tarefa decorreu de erro ou de outro motivo. Seja como for, o governo se apressou em propor ao Congresso uma suplementação de recursos para restabelecer a emissão de passaportes. Não há notícia se será necessária semelhante medida em relação à força-tarefa.

O procurador erra quando acusa Temer de liberar dinheiro para salvar seu mandato e de não fazer o mesmo para beneficiar a PF. São situações distintas. As liberações se referem a emendas parlamentares, que não podem ser objeto de cortes. Neste caso, o governo se limita a liberar os recursos, tempestivamente ou não. Essa é uma estratégia política utilizada há décadas. Pode-se discutir sua validade, mas a liberação não eleva os gastos previstos no Orçamento. No máximo, antecipa seu componente financeiro.

No caso da Polícia Federal, a mencionada falta de recursos teria decorrido do contingenciamento e não da retenção de recursos previstos nas dotações orçamentárias em vigor. A regra afeta todos os órgãos do Executivo e não apenas a PF.

O zeloso procurador e os que pensam como ele se equivocam no afã de criticar Temer com base em questões orçamentárias como as aqui comentadas.

Fonte: “Veja”, 07/07/2017.

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