Privilégio e luta de classes

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 20, o projeto que institui uma reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. A proposta, enviada pelo poder Executivo no final do ano passado ao Congresso e que já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Na justificativa do projeto enviado pelo Executivo, o governo afirma que, embora a população negra represente 50,74% da população total, a representação no poder público do Executivo Federal cai para 30% entre os servidores públicos federais. O dado refere-se a um levantamento feito em 2010 pelo IBGE. “Tem-se, assim, evidência de que, ainda que os concursos públicos constituam método de seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera utilização não tem sido suficiente para garantir um tratamento isonômico entre as raças, falhando em fomentar o resgate de dívida histórica que o Brasil mantém com a população negra”, justifica o governo.

Em primeiro lugar, fazer distinção de raça entre os seres humanos é um absoluto disparate, que a ciência já tratou de enterrar definitivamente, mas que a politicagem tupiniquim insiste em perpetuar, como se vê na justificativa do governo para a proposição da lei ora aprovada.

Como escrevi alhures, as ações afirmativas são normalmente explicadas como medidas temporárias, que visam a compensar certas debilidades impostas pela opressão racista ou pela desvantagem social. O problema é que o discurso não espelha a realidade, em que tais medidas, longe de redimir desigualdades, são um instrumento poderoso da divisão da sociedade em classes e da concessão de privilégios, os quais, no lugar de remediar conflitos seculares, somente servem para recrudescer preconceitos.

O alicerce do Estado de Direito nas sociedades livres está no princípio universal de que “todos os homens são iguais por natureza e diante da lei”, estampado no preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1793. Nossa constituição de 1988 acolheu este preceito basilar em seu artigo quinto, o qual textualmente estabelece: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”. Mas os constituintes de então não pararam por aí. No Artigo 19º, nossa Lei Maior proclama ainda que: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”.

Por trás das boas intenções, redentoras e politicamente corretas, esconde-se, na maioria das vezes, a pretensão de dividir. A excessiva regulamentação da relações sociais, não raro voltada a resolver conflitos muitas vezes inexistentes, acaba quase sempre gerando animosidades reais. É assim com as questões raciais, sexuais e outras oriundas da dogmática luta de classes, tão caras a alguns marxistas empedernidos que se aboletaram no poder, junto com o PT.

É um total despautério criar diferenças entre humanos baseadas na coloração da pele. Ao exigir, por exemplo, que certidões de nascimento, carteiras de identidade e outros documentos informem a “raça” de seu portador, visando a futuro benefício, como prevê o Estatuto da Igualdade Racial, se está, na prática, institucionalizando a segregação racial. Onde quer que isso tenha sido feito antes, ainda que com as melhores intenções, os resultados foram os piores possíveis, vide a tragédia nazista e o apartheid sul africano.

Thomas Sowell, pesquisador da Universidade Stanford e, por acaso, negro, documentou em seu livro Ação Afirmativa ao Redor do Mundo o completo fracasso das políticas afirmativas em todos os países onde foram adotadas. Diz ele, com propriedade:

“Quando uma política pública somente pode ser defendida com mentiras e meias verdades, há alguma coisa fundamentalmente errada com esta política. Virtualmente cada argumento em favor das ações afirmativas é demonstravelmente falso. Esta é a grande fraude de nossos tempos … A maioria dos defensores das ações afirmativas não é suficientemente honesta nem mesmo para admitir que estamos diante de políticas de privilégios, embora todos saibam que é exatamente disto que se trata.”

Definitivamente, o serviço público não deveria ser lugar para demagogia.

Fonte: Instituto Liberal