Produtor Rural como Palhaço do Fisco

Os auditores e técnicos do Tesouro Nacional, dois dos maiores salários da Administração Pública como um todo, continuam – em sua maior parte – mantendo o comportamento pseudo-inidôneo e entorpecido de tantas e tantas gerações.

Salvo raras exceções, vão ocupando mesas e terminais de computador apenas para fazer relatórios virtuais. Sim, virtuais. Porque a função exige que compareçam às empresas e propriedades urbanas e rurais para constatar fisicamente o que ali se passa.

Contudo, na já consagrada “brecha da lei”, estão eles confortavelmente instalados e escondidos no fragmento de texto normativo culminado pelas palavras “fiscalização ou apuração por amostra”.

Prevista como exceção em situações em que é impossível averiguar evidências materiais, a fiscalização por amostragem ou apuração mínima é dirigida para locais já deteriorados ou produtos perecíveis, ou ainda circunstâncias similares – cenas, materiais ou agentes de difícil ou impossível determinação.

A exceção virou regra. Para que servidores possam pescar, fazer churrascos e viajar em paz, a exceção se faz padrão de postura.

Longe das capitais, os produtores rurais sofrem com ainda mais com estas posturas, ou, na verdade com a absoluta falta de postura.

Área produtiva, valor da terra, áreas de proteção permanente, varjões, reservas legais, são elementos que variam de acordo com as estações climáticas a cada temporada, mas, ainda assim, são constantes de uma equação.

Não para os representantes do fisco federal. Sequer comparecem às terras que dizem fiscalizar. Sequer nomeiam peritos do Ibama ou do INCRA para levantar os dados empíricos necessários à fiscalização. Simplesmente lançam nos autos de infração uma ou diversas supostas falhas ou fraudes da parte do produtor rural. E ele que cuide de se defender das mágicas elucubrações do sujeito investido da presunção de legitimidade.

Interessante notar que a Receita Federal não pede auxílio ao IBAMA ou ao INCRA não apenas pela velha e rançosa postura impávida. Mas porque os sistemas não se comunicam. Ou seja, o sistema de imagem e satélite utilizado pelo INCRA não é o mesmo do IBAMA e, por óbvio, não é o mesmo da Receita Federal, que, aliás, não tem tais recursos. E nenhum deles aceita dados científicos dos demais.

Enquanto os três órgãos federais não se entendem em nenhuma função prevista para ser conjunta, nem administrativa, nem em relação à satisfação dos tributos pagos – porque cabe lembrar que tais serviços e servidores são pagos com recursos particulares – a conta da ineficácia e do descaso da Federação são também pagos por cada e todos os produtores.

Desavisado e com orientação escassa nas regiões mais distantes das capitais, grande parte dos produtores cede ao abuso de poder e de fiscalização com medo de perder o que gerações de familiares conseguiram com luta e muito trabalho. Em resumo, são extorquidos oficialmente (mas não legitimamente) pelo Poder Instituído.

Assim, fica cada vez mais difícil entender o que justifica a postura do governo em incentivar ou ignorar o que se passa de errado no território nacional. Se as capitais são aglomerados eleitorais devido à densidade populacional, por certo a vida e a saúde financeira de uma nação não estão ancoradas apenas nessas. Logo, não é inteligente quedar inerte frente à degeneração dos meios necessários à manutenção e ao incentivo rural.

Matérias-primas, commodities, meio primário de preservação, conservação e produção. As indústrias dependem da camada primeira dos bens considerados valores econômicos. Criar entraves com base na ineficácia das normas e seus operadores, assim como na desconfiança de efetividade de proteção devida aos produtores pelo Estado, é minar as raízes de qualquer economia.

Os países ditos desenvolvidos são criticados constantemente por proteger em demasia os produtores rurais. Nenhuma lição se tira de tal comportamento? No mínimo, uma: é um setor importante demais dentro e fora das fronteiras.

No Brasil, não. São tratados como latifundiários assassinos e aproveitadores. São esmagados por Receita Federal, IBAMA e INCRA simplesmente porque não se entendem entre si, e querem fazer valer não a eficácia, e sim o ego de cada instituição e seus dirigentes.

Infelizmente, o que se deixa de observar, é que sem produção primária, sem matéria-prima e commodities, não haverá o que administrar.

O estudo do Direito Constitucional impõe a passagem de um Estado Feudal para um Estado Social, e deste, para Um Estado Democrático. Ao que se possa constatar, com dados puramente históricos, o Brasil ainda se encontra no sistema feudal.

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