A concessão é pública e não política

Esse entendimento não esta ocorrendo por parte das nossas autoridades governamentais, e, com isso, aumenta o risco regulatório, afasta os melhores investidores privados e se perpetua no país serviços de infraestrutura de baixa qualidade, comprometendo a competitividade dos produtos brasileiros e penalizando toda a sociedade.

Os exemplos estão presentes nos diferentes setores da infraestrutura e isso é muito grave no momento em que o governo anuncia pacotes para concessão de ferrovias, rodovias e aeroportos.

No setor de petróleo, depois do anúncio do pré-sal, o governo resolveu que o modelo de concessão não atendia mais a nova realidade do setor. Diante disso, em 2010 o Congresso aprovou o modelo de partilha e o setor de petróleo passou a conviver com dois modelos jurídicos.

O problema é que a verdadeira razão de se implantar o modelo da partilha, não foi o critério técnico e sim o político. O modelo da concessão cumpriu seu papel, atraindo um grande número de empresas privadas para os leilões e tinha totais condições de atender o pré-sal.

Na realidade, o pré-sal se constituiu no elemento que o governo precisava para fechar o mercado brasileiro, voltando a se utilizar da bandeira “O Petróleo é Nosso” e, com isso, politizando as decisões do setor.

O governo precisa com urgência entender que as concessões ligadas a serviços de infraestrutura são públicas e não políticas

No setor de energia elétrica, o critério político e populista prevaleceu na criação da Lei 12783, que pode ser considerada a terceira mudança no marco regulatório do setor elétrico desde 1995, o que por si só já introduz um elevado nível de incertezas para os agentes do setor.

A medida anunciada de forma autoritária e unilateral condicionou a renovação das concessões de energia ao aceite de condições impostas pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sem que houvesse qualquer tipo de discussão prévia.

Com isso, foram definidas tarifas e indenizações por ativos amortizados muito aquém do esperado pelo mercado, causando enormes perdas nos valores das empresas e proporcionando grandes prejuízos aos acionistas.

Os desmandos e as inseguranças gerados pelos governos mostram que nossas principais autoridades governamentais não entendem ou não querem entender que a concessão é do Estado e quanto melhor for a atuação dos concessionários maiores benefícios terão os usuários e maior valor terá as empresas concessionárias, que ao final da concessão pertencem ao Estados e a União.

Esse tipo de postura, acaba sendo interpretado pelo mercado e pelos investidores como uma volta a um modelo mais estatizante, remetendo a comparações com o que atualmente ocorre na Argentina.

Ao logo da década de 90, o Brasil foi muitas vezes comparado a Argentina. Havia o chamado “Efeito Orloff”, baseado na propaganda de uma bebida que dizia que “eu sou você amanhã”.

Se começarmos a abrir mão do tripé segurança jurídica, estabilidade regulatória e respeito as regras de mercado, corremos o risco de voltarmos a ser a Argentina amanhã.

Fonte: O Globo, 02/05/2013

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