A vida sob quatro milhões de normas

Joao Luiz Mauad

As causas técnicas da tragédia de Santa Maria ainda são imprecisas e certamente serão objeto de vasta perícia. Uma conclusão, no entanto, parece inescapável. Negligência, imprudência e desrespeito à lei caminharam de mãos dadas naquela noite.

Como era de se esperar, tão logo surgiram as primeiras notícias começou o clamor por mais regulação e mais burocracia, como se o problema fosse falta de leis. Ao contrário, aqui elas abundam e talvez por isso sejam tão ineficazes.

Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), desde 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal), até 5 de outubro de 2012 (seu 24º aniversário), foram editadas 4.615.306 normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isto representa, em média, 788 por dia útil.

Trata-se de um evidente exagero, alimentado por uma lógica perversa segundo a qual a eficiência de políticos e burocratas seria diretamente proporcional à quantidade de leis editadas, ainda que amplamente desrespeitadas.

Já notaram que o primeiro item do currículo de qualquer candidato à reeleição é justamente o número de projetos de lei propostos?

Diante dessa voracidade legiferante, resulta impossível a qualquer um conhecer o inteiro teor de uma determinada legislação. A existência de direitos e deveres pouco nítidos transforma os brasileiros em personagens kafkianos, reféns de processos burocráticos absurdos e totalmente vulneráveis à ação de agentes públicos mal intencionados, especialistas em criar dificuldades para vender facilidades.

Já notaram que o primeiro item do currículo de qualquer candidato à reeleição é justamente o número de projetos de lei propostos?

Não foram poucas as vezes, ao longo da história em que leis elaboradas com as melhores das intenções acabaram gerando incentivos perversos e consequências imprevistas, não raro na direção oposta à planejada.

Se a velha indústria de alvarás ainda corre solta e muita gente insiste em operar sem as devidas licenças, ao arrepio da legislação, mesmo com todos os riscos que isso representa, é porque o funcionamento regular é praticamente inalcançável. Como ensinam os economistas, os incentivos fazem toda a diferença.

O antigo filósofo chinês Lao Tsu já dizia que, quanto mais restrições artificiais impuserem ao povo mais ele será empobrecido; e quanto mais regulamentos houver, mais se estimularão as fraudes, os roubos e outros ilícitos.

As normas devem ser poucas, simples e objetivas, a fim de facilitar não só a sua aplicação como também a fiscalização. Não por acaso, os advogados competentes sempre acabam encontrando, na própria legislação, brechas que livram a cara de eventuais infratores. O fato é que de nada adiantam as leis se não puderem ser aplicadas com rigor.

Alguns dirão que, à medida que a sociedade cresce, as normas devem se multiplicar, a fim de que a ordem seja mantida. Ledo engano.

Fonte: O Globo, 03/02/2013

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1 comment

  1. Tatiana

    “O único poder que qualquer governo tem é o de reprimir os criminosos. Bem, então, se não temos criminosos o bastante, o jeito é criá-los. E fazer leis que proíbem tanta coisa que se torna impossível viver sem violar alguma. Quem vai querer um país cheio de cidadãos que respeitam as leis? O que se vai ganhar com isso? Mas basta criar leis que não podem ser cumpridas nem ser objetivamente interpretadas, leis que é impossível fazer com que sejam cumpridas a rigor, e pronto! Temos um país repleto de pessoas que violam a lei, e então é só faturar em cima dos culpados.”
    Any Rand em A Revolta de Atlas