Regime de colaboração e equidade educacional

Um ponto que chama a atenção nos países que estão no topo da educação mundial é a oferta educacional de boa qualidade com equidade. Já no Brasil as desigualdades educacionais são tão intensas que não só se manifestam entre os municípios de um mesmo estado, mas também entre as escolas de um mesmo município nas diferentes etapas da educação básica. O desafio da equidade educacional precisa ser urgentemente enfrentado se quisermos ter, de fato, um Brasil mais justo do ponto de vista social e econômico nos próximos anos.

Os motivos para a desigualdade são diversos: um deles, por exemplo, é que muitos municípios não têm técnicos suficientes para a elaboração de projetos capazes de atrair recursos para a educação. Em geral, os municípios vivem do Fundo de Participação Municipal (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Muitas vezes dependem fortemente do estado e da União para implementar ações educacionais estruturantes. A dependência é maior particularmente nas regiões Norte e Nordeste.

Apesar do crescente aumento do financiamento da educação básica, os números apontam para profunda estagnação da qualidade da educação nesses municípios. Isso significa que, se quisermos mudar esse quadro, precisamos mudar o modelo de educação. Aplicar simplesmente mais dinheiro não vai resolver. Possivelmente, o melhor caminho, quando há escassez de recursos técnicos e financeiros, é trabalhar em regime de colaboração mediante o conceito de território ou arranjo territorial.

O próprio Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), lançado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2007, nasceu com essa percepção ao enfatizar a importância do enlace entre educação, território e desenvolvimento, reconhecendo que é no território que as fragmentações culturais e sociais se estabelecem e se reproduzem — entre bairros de um mesmo município, entre municípios, entre estados e entre regiões do país. Nesse contexto, o PDE foi concebido na perspectiva de ser instrumento capaz de enfrentar estruturalmente as desigualdades em termos de oportunidades educacionais.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Educação (CNE) elaborou parecer e resolução sobre o regime de colaboração posto em prática a partir dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs), homologados em dezembro de 2011 pelo MEC — que, no mesmo período, criou a Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino (Sase), que agora está cuidando da operacionalização do regime de colaboração entre municípios, estados e União, com foco nos planos de educação para os próximos 10 anos.

Também nesses últimos anos, várias experiências de arranjos educacionais foram implementadas e, em geral, se mostraram bem-sucedidas. Mediante coordenação ministerial, essas experiências poderiam ser agora implementadas em municípios de maior vulnerabilidade social e econômica. Este é um bom momento para tal, uma vez que boa parte dos municípios ainda estão reorganizando as ações em função das últimas eleições, sem esquecer que houve também grande renovação no Executivo e no Legislativo municipal em todo o país.

Além disso, este seria também bom momento para a construção de planos territoriais de educação. Os esforços atuais da Sase poderiam ser acelerados a partir de um edital de fomento aos municípios, tendo como foco a implementação do regime de colaboração visando à melhora dos indicadores educacionais. Isso poderia acontecer tanto no formato dos ADEs como no modelo de consorciamento intermunicipal com base na Lei de 2005.

Vale lembrar que o mecanismo de fomento por meio de editais promoveu avanços importantes em nosso país no campo da ciência e da tecnologia, não só no fortalecimento de grupos de pesquisa já consolidados para aumentar a competitividade mas também na implementação de novos grupos em regiões estratégicas, como no caso da Região Amazônica. Diversos grupos de pesquisa foram viabilizados graças a estratégias de cooperação com outros grupos, ao espírito de cooperação e à colaboração interinstitucional.

É bastante oportuno, nesse sentido, o congresso Educação: agenda de todos, prioridade nacional, do Todos Pela Educação — no Conselho Nacional de Educação, em Brasília, nos próximos dias 10 e 11 de setembro — por trazer em uma das sessões de debate o tema da cooperação entre os entes da Federação como imprescindível para acelerar a melhora da qualidade da educação.

O atual modelo não vai dar conta dos avanços necessários para garantir a oferta de educação com qualidade e equidade, especialmente nos municípios de alta vulnerabilidade social e econômica. É hora de ousar, de buscar novos modelos — sem reinventar a roda.

Fonte: Correio Brasiliense, 05/09/2013

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