“As leis abundam em Estados corruptos” (Publius Cornelius Tacitus).
Assisti, no último sábado, ao programa Globo News Painel, que debateu os rumos da economia brasileira. Os três economistas entrevistados, assim como o mediador, foram unânimes em apontar que o país precisa urgentemente de, entre outras, uma reforma tributária, caso ainda pretenda algum crescimento sustentado no futuro próximo.
Segundo aqueles analistas, tal reforma não estaria voltada prioritariamente para a redução da carga tributária, mas principalmente para a simplificação e desburocratização do recolhimento de impostos, notadamente pelas empresas, que, segundo estimativa do Banco Mundial, gastam, em média, 2.600 horas por ano para remir-se das obrigações acessórias requeridas pelo fisco tupiniquim.
É incompreensível para muitos que uma reforma tão necessária, praticamente uma unanimidade nacional, não consiga sair do papel, mas o fato é que, como veremos abaixo, ela não interessa a certos grupos que lucram bastante com esse verdadeiro pandemônio tributário em que se tornou o Brasil, principalmente a partir da Constituição de 1988.
Além de tratar os pagadores de impostos como escravos, o Estado brasileiro obriga a sociedade a um esforço hercúleo para tentar entender o emaranhado de normas editadas diuturnamente. Segundo as últimas estatísticas do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, IBPT, desde a promulgação da Constituição, há 26 anos, foram editadas 320.343 normas tributárias (média de 46 por dia útil), sendo 30.322 federais, 96.664 estaduais e 193.357 municipais.
De acordo com o mesmo instituto, as empresas tupiniquins estão submetidas em média a 3.639 normas, ou 40.865 artigos, 95.216 parágrafos, 304.446 incisos e 40.048 alíneas. Com esse emaranhado de leis, decretos, instruções e outros babados é praticamente impossível para qualquer ser humano conhecer, com um mínimo de segurança, a legislação vigente – sem falar que, não raro, até mesmo os funcionários do próprio fisco estão desatualizados.
[su_quote]Além de tratar os pagadores de impostos como escravos, o Estado brasileiro obriga a sociedade a um esforço hercúleo para tentar entender o emaranhado de normas editadas diuturnamente[/su_quote]
Disso decorre que empresas, e mesmo algumas pessoas físicas, dependerão da assessoria contábil, jurídica e fiscal de inúmeros especialistas, se quiserem manter-se relativamente atualizados em relação às suas obrigações perante a administração tributária. É óbvio que, como não existe almoço grátis, isto tem um custo, cujo preço é repassado aos consumidores de bens e serviços, ou seja, a todos nós. O IBPT estima que o empresário brasileiro precise arcar com um custo médio de R$ 50 bilhões por ano para manter equipe especializada, sistemas e equipamentos necessários para suprir as exigências do fisco.
Além de beneficiar os sonegadores, essa verdadeira barafunda tributária tem um efeito perverso sobre o empresário honesto, porque o mantém em permanente estado de insegurança com relação aos seus direitos e deveres perante o fisco. Num ambiente desses, ninguém pode saber, com algum grau de certeza, se as suas contas com o Leviatã encontram-se quites, ou mesmo se não está pagando mais do que o devido. A conseqüência mais visível e nefasta desse estado de coisas é a imensa vulnerabilidade dos empresários à ação de agentes fiscais mal intencionados, corruptos e achacadores, que se valem dessa, digamos, “altíssima complexidade normativa” em proveito próprio.
Isto para não falar do famigerado modelo de transferência de responsabilidade pelo recolhimento de determinados tributos (a chamada retenção na fonte), do qual a nossa administração tributária é apologista, e cujo principal objetivo é retirar os processos de cobrança da esfera civil para a criminal, sempre visando a manter o empresariado sob intensa pressão da fiscalização.
Mas esta não é a única razão por que as coisas funcionam assim em Pindorama. A grande verdade é que os políticos também as querem desse jeito. Como um ilusionista que trava o olhar do espectador com a mão esquerda enquanto faz a “mágica” com a direita, a complexidade tributária é usada pelos políticos para iludir os eleitores. Não é desprezível, por exemplo, o número de pessoas que, por estarem numa faixa de rendimento isenta de imposto de renda, acham que não pagam imposto algum. Essas pessoas simplesmente desconhecem o volume absurdo de renda que transferem ao governo cada vez que passam pelo caixa do supermercado.
Não se dão conta tampouco de que a maioria dos impostos, em última análise, incide sobre a renda do trabalhador no momento do consumo, pois ignoram que as empresas, na maior parte das vezes, são meras recolhedoras de tributos, que são devidamente repassados para os preços finais de produtos e serviços.
Por outro lado, se a cobrança de impostos fosse realizada de maneira simples e transparente, as pessoas saberiam exatamente o quanto transferem de sua renda ao governo, e certamente cobrariam dos políticos e dos burocratas o bom uso desses recursos.
Fonte: Instituto Liberal, 7/4/2015
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