Estatização do Financiamento de Campanhas
Sem que seja necessário recorrer aos princípios da ordem liberal, o financiamento exclusivamente público de campanhas é uma das muitas socializações de custos privados travestidas de prioridade nacional de que se tem notícia desde o Brasil Império. Esta “prioridade” tipicamente brasileira (plena de oportunismo e carente de urgência e relevância) revela uma vez mais o triste e paradoxal cacoete nacional: no afã de resolver por força de Lei, a desarvorada corrupção – tarefa para além da perfeita adequação da norma, mas de sua severa aplicação – procede-se à estatização completa daquilo que já foge ao controle do próprio Estado. Chutemos para escanteio os questionamentos sobre a conveniência de utilização de dinheiro público para fins de organização da representação política por agentes de direito privado, a secular inversão de prioridades na hierarquização das políticas públicas no Brasil e a esperança de corrigir comportamentos criando instituições à prova de homens. E fiquemos com a pergunta: faz sentido garantir financiamento público para este tipo de atividade, neste tipo de circunstâncias, a luz dos princípios de uma ordem liberal? À primeira vista, a resposta é um rotundo não. Todavia, se admitirmos em alguma medida alguns corolários da chamada Economia do Bem-Estar e aplicarmo-os ao mercado político – como por exemplo a assertiva que “as dotações iniciais de recursos importam no resultado alocativo final efetuado pelo mecanismo de mercado” – então haverá espaço para que admitamos algum financiamento público mínimo, de modo a garantir que as condições de saída na competição pelo voto sejam iguais. Por certo, o financiamento adicional seria de natureza privada: rigidamente auferido, para que seja possível a responsabilização por um eventual ilícito, mas sujeito a proteção do sigilo subjacente a qualquer outra transação financeira sem contrapartida material. O mecanismo alternativo de financiamento do mercado político que preserva princípios de uma ordem liberal contempla é o financiamento livre e privado de campanhas, com incentivo a que mais agentes participem como ofertantes de um fluxo contínuo de recursos não sujeitos a sazonalidade e ao ciclo eleitoral. Confuso? Para enxergar o mecanismo, tente entender o financiamento como um recurso negociado num mercado prévio ao mercado eleitoral: o mercado dos insumos políticos. Neste mercado, os partidos políticos são agentes de demanda (no mercado dito eleitoral, são agentes de oferta de representação, escolhidos através de uma moeda transacional chamada “voto”) e as empresas e indivíduos financiadores são agentes de oferta. Analogamente ao mercado eleitoral, o mercado de insumos políticos – em especial, o sub-mercado de financiamento – tem sua estrutura próxima de um oligopsônio inverso: há poucos ofertantes de insumos (financiadores) para um número relativamente elevado de demandantes (partidos e/ou candidatos) competindo por recursos escassos (fundos disponíveis para campanha eleitoral). Para incentivar a livre concorrência neste mercado e reduzir a competição predatória, há duas alternativas não-excludentes: a) amplia-se o número de ofertantes ou b) limita-se a aplicação dos fundos disponíveis obtidos por via da competição (perfeita ou imperfeita) no mercado eleitoral. Se a teoria neoclássica está correta, somente a primeira alternativa desarma o oligopsônio de financiadores. Para conseguir o envolvimento de uma maior número de agentes na oferta de fundos disponíveis caberia explorar os efeitos de incentivos como isenção de imposto de renda para contribuições continuadas que possibilitem romper este padrão de oferta de financiamento eleitoral. Convido o leitor a experimentar com disposição redobrada a tediosa leitura dos relatórios do Tribunal Superior Eleitoral acerca do financiamento para campanhas, digamos, presidenciais. Observará que a teoria prescreve providência que se coaduna com a realidade: há neles cerca de 50 a 100 grandes doadores que se distribuem por todos os contendores, ou pelo menos para os quatros candidatos ou partidos que seguem à frente. De modo direto: é pouca gente doando somas muito elevadas. Portanto, é necessário criar incentivos para democratizar este mercado, reduzindo o grau de captura dos partidos e candidatos por grandes financiadores interessados na realização de investimentos rentáveis. E não simplesmente proscrever do mercado político financiadores privados, tratando-os como grupo portador de alguma anomalia moral por comportarem-se como agentes maximizadores dentro do marco da legalidade.

(continua)

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