Terça-feira, 6 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

Reforma política chega ao Senado

Na semana passada, foi constituída a comissão de 28 senadores responsável por formulações de propostas para a reforma política, com a presidência de Jorge Viana, do PT do Acre, e a relatoria de Romero Jucá, do PMDB de Roraima.

A Câmara terminou de votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma política. A principal alteração foi o fim da reeleição. Penso que essa mudança foi muito ruim. Atende mais às conveniências dos parlamentares do que às necessidades de melhoria de nosso sistema político.

Nossos descaminhos econômicos decorrem de particular ideologia que tentou tropicalizar o modelo de desenvolvimento sul-coreano

No parlamentarismo, o tempo do mandato é determinado por uma regra que os economistas chamam de “dependente do Estado”. Enquanto o governo corre bem, continua.

No presidencialismo, em razão de sua natureza, a regra é dependente do tempo. Após um intervalo de tempo previamente estabelecido, novas eleições são marcadas e termina o mandato do titular do cargo.

A regra dependente do tempo pode determinar mandato muito curto para um bom governante e muito longo para um governante ruim. O instituto da reeleição é a forma de solucionar esse difícil conflito. Trata-se de um longo mandato, de oito anos no nosso caso, com possibilidade de haver troca do mandatário no meio.

Se o governo for bem, o mandato será de oito anos; se for mal, será de quatro. Não consigo enxergar solução melhor para esse difícil dilema do presidencialismo.

Há críticas de duas ordens ao instituto da reeleição. Primeiro, que estabelece regras injustas, com concorrência desleal a favor do titular do cargo. Na verdade, não é nada óbvio que a probabilidade de reeleição seja tão alta como se pensa. Alberto Carlos de Almeida, em artigo no “Valor” há duas semanas, indica que a probabilidade de reeleição dos titulares que se recandidatam foi, desde 1998, inferior a 70%.

Adicionalmente, como documentado em artigo recente dos professores da FGV Daniela Campello e Cesar Zucco Jr., esse elevado índice de reeleição está associado à situação externa favorável e menos ao instituto da reeleição em si. Ou seja, agora que a onda externa se reverteu, a probabilidade de reeleição reduzir-se-á muito.

A segunda crítica alega que a reeleição eleva a corrupção. O argumento padrão da ciência política afirma o contrário. Ao estender o tempo potencial do governo, estimula-se o comportamento correto no primeiro mandato. A evidência recente é que não há grande correlação entre corrupção e o instituto da reeleição.

Parece que o grande determinante da corrupção é a existência de mecanismos de controle eficazes. Ou seja, no Brasil a agenda de combate à corrupção do Executivo, em nível local, passa pelo aperfeiçoamento do funcionamento dos Tribunais de Conta dos Estados (TCEs), que sabidamente têm funcionado muito pior do que o TCU.

Para alguns, os enormes problemas econômicos pelos quais temos passado constituem sinal claro de mau funcionamento do sistema político. Penso o contrário. Nossos descaminhos econômicos decorrem de particular ideologia que tentou tropicalizar o modelo de desenvolvimento sul-coreano. Deu tudo errado.

Foram os políticos petistas que forçaram a arrumação de casa. A política está corrigindo os erros da ideologia.

A verdadeira reforma política é o fim da coligação para eleição proporcional, que, de fato, desvirtua o instituto do voto proporcional, torna o sistema muito opaco (vota-se em um partido e elege-se candidato de outro) e reduz muito a capacidade de responsabilização pelo eleitor do político e do partido.

Fonte: Folha de S.Paulo, 28/06/2015.

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