O mercado de trabalho brasileiro é disfuncional e nossas leis trabalhistas estão na raiz do problema. Contratar mão de obra no Brasil é caro e arriscado.
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas em 2012 apontou: o custo de um trabalhador para a empresa é de 283% de seu salário. Em 2013, outro estudo, da consultoria UHY International, numa comparação de 25 países, colocou o Brasil como o mais caro de todos para se contratar. Na época, com a economia superaquecida, dava para fingir que isso não importava. Hoje não dá mais para negar o óbvio: a CLT é um imenso obstáculo para quem quer contratar e, portanto, para quem quer ser contratado.
O alto custo e as regras detalhadas e inflexíveis distanciam a lei da realidade. Esta se ajusta como dá. Muitas relações que pela lei não deveriam existir ocorrem informalmente, baseadas na confiança. A informalidade chega a 45% e ainda temos 14% de desempregados. Por que os defensores da CLT se recusam a pensar neles?
Essa informalidade se dá na completa insegurança jurídica. Só no ano passado, foram 3 milhões de ações trabalhistas no Brasil, outro recorde mundial. Grandes empresas acumulam passivos trabalhistas milionários; empresas pequenas sofrem ainda mais — um ou dois processos e têm de fechar as portas.
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A lógica de leis trabalhistas duras, como a brasileira, é de que a lei deve suprir a hipossuficiência do trabalhador na negociação com o empregador.
Na prática, contudo, ela apenas proíbe diversas oportunidades sem oferecer nada em troca.
Se o governo proibisse carros inferiores à BMW, nem por isso sairíamos todos de carro de luxo por aí. Apenas aumentaria o número de pessoas sem carro. Proibir modalidades de emprego consideradas inferiores, da mesma forma, não cria empregos melhores. A alternativa não é entre o emprego imperfeito da realidade e o ideal (um tanto antiquado) da CLT; é entre o emprego imperfeito e o desemprego.
A lógica da hipossuficiência é falha. O que dá segurança ao trabalhador é a existência de alternativas. Essas alternativas podem se dar de duas formas: a primeira é uma rede de segurança estatal básica (como o seguro-desemprego) que ampare quem fica desempregado.
A segunda, e mais importante, é uma economia dinâmica que crie oportunidades continuamente, isto é, que aumente a demanda por trabalho. O aumento dos salários é fruto da concorrência das empresas pela mão de obra.
É por isso que, mesmo sem obrigação legal nenhuma, existem salários acima do mínimo.
A reforma trabalhista que avança no Congresso apenas reconhece a realidade do Brasil: diferentes condições de trabalho, formatos de jornada, partição das férias, etc.
Assim como o valor dos salários, não é a lei que determina esses termos. Ao fazer isso, reduz a insegurança jurídica e abre o escopo para adaptação a realidades locais por meio da negociação coletiva.
As relações de trabalho estão mudando no mundo todo e mesmo países tradicionalmente engessados como a França buscam se modernizar.
O Brasil ou entra na trilha da modernidade ou fica preso aos “direitos” de papel que punem os mais pobres. Não merecemos a crueldade bem-intencionada dos defensores da CLT. A reforma é bem-vinda.
Fonte: “Folha de S. Paulo”, 9 de maio de 2017.
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