Terça-feira, 6 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

Responsabilidade fiscal na agenda dos estados brasileiros

A economia e as contas públicas dos principais Estados brasileiros estão em hora crítica. Bastaram os primeiros trimestres de recessão econômica para que questões estruturais de sustentação dos principais Estados brasileiros, mascaradas ou temporariamente escondidas pela alta das “commodities”, ou pelo crescimento constante da arrecadação de recursos, voltem à tona: por exemplo, a dependência do Estado do Rio de Janeiro do petróleo (óleo dependente), de Minas Gerais em relação à mineração, do Rio Grande do Sul e dos estados do Centro-Oeste das commodities agrícolas. Na realidade, todas as economias têm certa dependência de atividades principais, algumas de caráter cíclico, e a maioria dos Estados e municípios do país navegam “no fio da navalha”, sem uma real gestão e dimensionamento de suas contas públicas.

As finanças públicas destes Estados e municípios são profundamente dependentes desses ciclos da economia, e de seus produtos. Essa relação perigosa foi agravada nos últimos 15 anos, principalmente, em que houve crescimento constante das receitas tributárias dos governos, por uma rara conjunção no país: os Estados e alguns municípios se mantiveram em boa parte a partir da onda de valorização das “commodities”. O “boom” de gastos públicos se inseriu em um contexto de afrouxamento fiscal e um incentivo intrínseco ao consumo baseado em crédito sobre um ciclo econômico favorável de preço de commodities (petróleo, minério, produtos agrícolas), em convívio com uma desindustrialização.

As perguntas que ficam são: esses descompassos, previsíveis, poderiam ser minimizados? Certamente que sim, a partir da utilização de Fundos de Estabilização, ou Fundos Soberanos, que permitiriam aos Estados ou municípios, poupar recursos durante o período de alta do seu produto econômico, e minimizar as quedas cíclicas. Praticamente todas as regiões e países modernos que dependem de commodities de certa forma fazem isso: o Chile, regiões da Austrália, os países árabes, Cingapura. Há uma nova engenharia financeira no setor público que permite a poupança, nos tempos mais prósperos, para momentos mais difíceis. No entanto, essa noção não combina com gestores ávidos em expandir a máquina pública e pensamento de curto prazo. Dessa forma, esses Fundos devem vir acompanhando uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, ou municipal, que fixe limites e parâmetros para os gastos públicos, sob pena de cair em ilegalidade.

É preciso que estados e municípios brasileiros entendam e se preparem para um momento de resiliência econômica, que é a manutenção dos serviços públicos em meio a uma arrecadação declinante. A solução de fundo é uma governança moderna com Fundos de Estabilização. Um primeiro passo pode e deve ser uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, como adota com grande atraso o Estado do Rio Grande do Sul, hoje, e a noção de que não é normal, nem automática, a expansão dos gastos públicos de um ano para outro. Assim como aumentos não podem ser automaticamente concedidos. Essa é a situação a que se chegou. A opção é: ser resiliente, ou ser inconsequente. O fôlego para a segunda opção, já se sabe, é extremamente curto.

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