Retomando a reforma tributária

O Brasil discute o caminho viável para a retomada do crescimento econômico em um ritmo sustentável, e a grande maioria dos analistas concorda que o controle das despesas públicas previsto na PEC 55 (PEC 241 na Câmara dos Deputados), aprovada recentemente no Senado, é indispensável. A medida é necessária para restabelecer a sustentabilidade das contas públicas, cujo déficit crescente deve superar os R$ 170 bilhões em 2016.

O controle dos gastos determinado pela PEC 55 é uma das medidas estruturais de que o país necessita para acelerar o crescimento econômico de forma consistente. Os próximos passos são as reformas previdenciária e tributária. No âmbito da Previdência a necessidade de uma nova configuração do sistema tem como ponto central a mudança na estrutura demográfica no país. Elevar a idade de aposentadoria no Brasil é uma medida indispensável para equilibrar as finanças públicas, já que esse item representa 40% dos gastos e segue crescendo ano após ano.

Em relação à reforma tributária a diretriz fundamental deve ser a necessidade de simplificação da estrutura de impostos e contribuições. Através dessa linha mestra o sistema tributário poderia se tornar menos vulnerável à sonegação, o custo de produção seria reduzido e a carga individual de tributos seria amenizada.

Nos últimos anos tem havido uma assimilação da necessidade de simplificação da estrutura de impostos no Brasil. Duas vertentes voltadas para a unificação de tributos vêm sendo debatidas. Uma propõe criar um imposto único contemplando cerca de quatro ou cinco impostos e a outra deseja substituir todos os tributos arrecadatórios de natureza declaratória. A primeira sugere como base de unificação o valor agregado e a segunda pretende utilizar a movimentação financeira.

A unificação de alguns impostos sobre o valor agregado vai simplificar um pouco o sistema atual, uma vez que o país tem a estrutura fiscal mais complexa do mundo e transformar alguns tributos em um tornaria a rotina das empresas mais fácil. O problema é que a forma como está sendo proposta essa unificação perpetua a predominância dos tributos declaratórios, que é um campo fértil para a evasão fiscal. Além disso, a alíquota desse imposto único seria elevada, superior a 30%, e a combinação dela com o fato do tributo ser declaratório aumentaria o prêmio para quem conseguisse sonegar. O fisco vai continuar produzindo normas para tapar buracos que geram perda de arrecadação e a burocracia continuaria intensa.

A alternativa seria extinguir todos os impostos declaratórios utilizando uma base automática, não declaratória, como as movimentações financeiras nos bancos para substituí-los. Essa base é mais ampla que o valor agregado e permitiria a aplicação de uma alíquota reduzida, em torno de 2,6%. Seria extremamente simples e previsível lidar com os impostos. A demanda junto ao Judiciário, derivada da complexa estrutura existente hoje, cairia expressivamente.

A simplificação tributária deve ter como referência a utilização da movimentação financeira. Essa é a alternativa capaz de eliminar a sonegação, reduzir custo para as empresas e aliviar o ônus sobre o contribuinte. É a reforma tributária que vai contribuir para colocar o país na rota do crescimento sustentado. Usar o valor agregado como pretendem alguns é como “aperfeiçoar o obsoleto”, como dizia o saudoso Roberto Campos.

Fonte: Jornal SP Norte, 13 de janeiro de 2017.

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