A Lei Complementar 131, promulgada em 27 de maio de 2009, aperfeiçoou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinando que a União, Estados, Distrito Federal e municípios disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária. Porém, a lei não pegou.
Entre as notícias não lidas no site da Folha, no dia 22 de março, estava uma sobre a falta de transparência nas Prefeituras das 27 capitais brasileiras. Pesquisa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), concluiu que nenhuma delas chega a um nível satisfatório de transparência.
Em suma, todas descumprem a Lei da Transparência, em vigor desde de maio de 2010, que obriga a apresentação detalhada das contas em tempo real na internet. Em tese, a prefeitura que descumprir a legislação pode sofrer bloqueio de transferências da União e ser alvo de ação de improbidade administrativa.
Algumas capitais, como Macapá, não têm site. Em Teresina, o link sobre as contas não funciona. A matéria revela ainda que a Prefeitura de Curitiba, considerada a melhor de todas, não disponibiliza seus dados.
Além da inexistência ou da precariedade dos sites, existe uma dificuldade adicional: os itens são apresentados de forma pulverizada, o que dificulta o cruzamento de informações.
A pesquisa do Inesc segue iniciativa da ONG Contas Abertas que fez um Índice de Transparência em 2010 considerando o Poder Executivo Federal e os estados. Neste índice, o Executivo Federal apareceu com o melhor desempenho e o Piauí como o estado pior avaliado.
A propósito da notícia do site da Folha dois aspectos chamam atenção. O mais grave é o desinteresse pelo tema. A notícia, como já dito, estava entre as não lidas no site. Como a cidadania não tem consciência de seus direitos, o poder público pouco se importa em cumprir seus deveres.
O segundo é a falta de interesse da Justiça em cobrar a execução da lei. A opacidade na gestão pública deveria ser caso de inelegibilidade a partir do descumprimento da lei.
Um estado opaco é o caminho seguro para a corrupção, o corporativismo classista e o privilégio. É a prova absoluta da indesejável supremacia do Estado sobre a sociedade.
Tema que, periodicamente, gosto de abordar, como se pudesse despertar a população do sono eterno da omissão.
No ano passado, a Câmara aprovou um projeto de lei de acesso à informação pública. Este ano o projeto não está entre os temas prioritários do Senado nem é objeto de pressão da sociedade para que seja votado rapidamente.
Porém, não basta aprovar leis que estabelecem boas intenções. O mais importante para a cidadania é o acesso imediato e amplo às informações.
Como o governo Dilma fez da cidadania o eixo central de sua administração, uma cruzada pela transparência é obrigação primordial da nova gestão.
Fonte: Brasil Econômico, 05/04/2011
No Comment! Be the first one.