Uma boa notícia para os novos prefeitos

Lei 13.019/14 permite que serviços públicos municipais sejam executados por organizações privadas sem fins lucrativos

Quem lê o Brasil navegando pelos sites de notícias, todos os dias, arrisca pensar que andamos no fim da linha. A Polícia Federal levando gente pra cadeia, os vazamentos seletivos, as “citações,” a raiva espalhada nas redes sociais. Vejo muita gente boa que entrou nessa onda. De minha parte, tento resistir. Há notícias boas escondidas por aí. Há 5.570 novos prefeitos, milhares de vereadores e gestores públicos assumindo seus postos e tentando fazer alguma coisa. Há muita gente pensando no futuro. Que bom. Não é só de futricas e relatos de propinas que é feito o Brasil. Gosto de pensar assim e desconfio que não estou sozinho.

A maioria dos gestores e parlamentares que assumiu dia primeiro de janeiro talvez não saiba, mas no mesmo dia entrou em vigor, para todos os municípios brasileiros, a Lei 13.019/14, que permite que a gestão dos serviços públicos municipais sejam executados por organizações privadas sem fins lucrativos.

Sendo mais claro: gestão de escolas, unidades de saúde, assistência social, cultura ou qualquer área que não cumpra funções “exclusivas” de estado podem ser contratadas pelos governos municipais junto a organizações da sociedade civil. As escolas municipais tem baixo desempenho? Ok, o prefeito pode desenhar um bom contrato de gestão e selecionar uma instituição educacional privada de alto padrão para gerenciar integralmente a escola; o hospital municipal ou os abrigos da prefeitura são ineficientes? Da mesma forma: o prefeito pode virar o jogo. Buscar as melhores instituições gestoras, junto ao setor privado, e repactuar toda a prestação do serviço.

O mesmo vale para museus, bibliotecas, centros de cultura e eventos, asilos, creches, parques ou áreas esportivas. Toda esta imensa malha de repartições públicas que consome quase todo o orçamento municipal e sobre a qual o prefeito praticamente não tem controle pode ser gerida com base em contratos com o setor privado. Com metas claras e avaliação de resultados. A instituição contratada não trabalhou direito? Foi alertada e não acertou o passo? Sem problemas: troca-se o fornecedor do serviço. O prefeito retoma o controle sobre a gestão de seu próprio governo. Volta a ter condições de responder à sociedade, que (com razão) exige cada vez mais. Além disso, deixa de onerar o sistema de previdência municipal e gerar mais e mais burocracia pública.

O modelo de gestão contratualizado ainda tem outra vantagem: estimula a busca de recursos para além do orçamento público. Um exemplo: em Nova Iorque, boa parte das bibliotecas públicas tem gestão privada (exatamente dentro deste modelo). Quando morei por lá, era um frequentador, e me impressionava o número de voluntários trabalhando nas mais diversas funções, de recepcionistas a professores de literatura e história americana. No curso que frequentei o professor era um executivo aposentado do mercado financeiro. Alguém dirá que isto só acontece em Nova Iorque. Errado. Acontece em qualquer lugar. Basta criar a oportunidade para que as pessoas participem. Indivíduos e empresas doarão seu tempo e recursos para organizações civis de qualidade. Mas não o farão para o “governo”.

A lei faz essencialmente três exigências: que as organizações contratadas tenham experiência e competência comprovada na área em que irão atuar, que não tenham fins lucrativos e que a sua escolha seja feita por um processo de seleção pública. Um concurso simples e efetivo. Conduzido com critério técnico e imparcialidade. E que o poder público elabore um bom “termo de colaboração”, isto é, um bom contrato, com objetivos bem definidos e critérios para cobrar resultados efetivos para os cidadãos.

Minha recomendação aos prefeitos: façam uma boa análise da Lei 13.019/14. Ela é um instrumento jurídico de inovação, que não gera obrigações, mas cria possibilidades. Se o prefeito quiser, pode continuar a tocar a máquina da prefeitura no modo tradicional, trocando lâmpadas nas escolas e comprando seringas nas unidades de saúde com a nossa velha lei das licitações; pode continuar abrindo concursos, aumentando a máquina pública e o poder das corporações. Mas agora ele tem uma alternativa: pode gerenciar de um jeito novo, leve, exigindo a responsabilização de quem executa os serviços.

Haverá, por óbvio, quem diga que não é bem assim. Haverá quem não entenda exatamente o que são “atividades exclusivas de estado”. Haverá quem diga que tudo não passa de mais uma tentativa de “privatização” dos serviços públicos. Isto mesmo que a Lei tenha sido formulada, votada e sancionada pela ex-Presidente Dilma. Minha sugestão: que os gestores saibam separar o joio do trigo. Identificar o que é interesse público e o que não passa de simples jogo corporativo. Ao final do dia, são eles, os prefeitos, que serão cobrados pela qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Fonte: O Estado de S.Paulo, 02/01/2017.

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