Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

Voto aberto: regra geral da democracia

A inédita prisão de um líder do governo no Senado recolocou na pauta do dia o debate sobre o modo (aberto ou fechado) do voto parlamentar em circunstâncias especiais.

Pois bem. Em regimes democráticos autênticos, a regra geral, à luz da publicidade e visibilidade dos atos políticos, é o voto aberto e ostensivo. O parlamentar tem o dever de assumir suas posições perante a opinião pública; aqui, não pode haver espaço para rodeios ou dissimulações; os fatos devem ter clareza cristalina. Aliás, o político honesto não teme os olhos do povo; só teme quem tem algo a esconder. A questão é que a pureza da democracia não combina com tintas de ocultação.

Nesse contexto, o art. 53, §2º, da CF/88 silenciou quanto à modalidade do voto em deliberações sobre prisão de parlamentares. No caso, o silêncio significa a adoção da regra geral, ou seja, do voto aberto. Se quisesse o voto fechado a Constituição assim teria dito, pois as exceções constitucionais decorrem de regras expressas. Objetivamente, não há exceção silenciosa.

Cumpre ressaltar, todavia, que o voto secreto, em situações de absoluta anormalidade política, serve como uma proteção ao parlamentar. Especialmente diante de governos arbitrários e ditatoriais, com manifesta hipertrofia arrogante do Executivo, é possível que, frente a circunstâncias extraordinárias, o caráter secreto da votação seja uma forma de garantia da independência do voto parlamentar. Naturalmente, tais circunstâncias excepcionais não se fazem presentes na realidade nacional, sendo absolutamente irrazoável se falar em voto secreto na espécie.

Por tudo, a ostensiva e aberta deliberação do Senado no sentido da manutenção da prisão decretada pelo colendo Supremo Tribunal Federal revela que as instituições brasileiras estão funcionando e andando em um caminho promissor. Ainda falta muito para chegarmos onde queremos. No entanto, estamos presenciando avanços importantes em direção a um destino promissor. Agora, a sociedade também tem que cumprir o seu papel político; não basta apenas votar de tempos em tempos; é preciso ser diariamente um bom cidadão, agindo concretamente e fazendo a diferença positiva.

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