A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pretende inviabilizar o Conselho de Comunicação Social da Bahia instalado pelo governador Jaques Wagner (PT) na última quarta-feira, 11 de janeiro. A Abert alega que o poder de legislar sobre os órgãos de imprensa cabe somente ao governo federal. A associação destaca que o Conselho baiano também pretende fiscalizar a atividade de jornalistas e empresas de comunicação.
O diretor de assuntos legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, disse que a Associação vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o conselho. Em nota, o presidente da Abert, Emanuel Soares Carneiro, disse “A Constituição brasileira é clara ao garantir o exercício da liberdade de expressão e da imprensa, da manifestação do pensamento e de opinião, sem qualquer tipo de censura, licença ou controle.”
O objetivo do Conselho de Comunicação Social da Bahia, o primeiro do tipo no Brasil, é elaborar políticas públicas para a área, com a criação do plano estadual de comunicação. Os 37 membros do Conselho também terão a função de estimular a criação de veículos de comunicação.
Fonte: O Globo, 12/01/2012
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